SEC. DE EDUCAÇÃO

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sexta-feira, 19 de julho de 2024

ECONOMIA | REFORMA TRIBUTÁRIA Reforma tributária garante suspensão dos tributos CBS e IBS para bens de capital

 


Texto assegura desoneração das importações e compras no mercado nacional de máquinas, equipamentos e materiais de construção. Lista de itens ficou para depois, o que pode gerar incertezas

As importações e as compras no mercado nacional de máquinas, equipamentos e outros itens pelas empresas dos regimes dos bens de capital continuarão contando com a suspensão de impostos no futuro regime tributário. É o que prevê o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, o PLP 68/2024 — aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 10. 

Os bens de capital ‒ como máquinas, equipamentos e materiais de construção ‒ servem para fabricar itens destinados ao consumidor final. No Brasil, dois regimes especiais de incentivo à compra de bens de capital se destacam. O Reporto ‒ Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária; e o Reidi ‒ Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura. 

No atual regime tributário, as empresas que aderem ao Reporto ou ao Reidi contam com suspensão de tributos federais, como o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) ao importarem ou comprarem bens de capital no mercado interno. O que o PLP faz é garantir que, no futuro regime, a incidência dos novos impostos, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) seja suspensa nessas operações. 

Thianne de Azevedo, especialista em direito tributário e aduaneiro, diz que, ao permitir que o IBS — tributo que substitui ICMS e ISS —, também seja suspenso sobre as aquisições de bens de capital, o projeto de lei melhora a vida das empresas que hoje fazem parte desses regimes. 

"O texto mantém a estrutura do Reporto e do Reidi, ampliando seus benefícios que, hoje, abarcam apenas tributos federais, também aos tributos de competência das esferas estadual e municipal, o que é uma grande vitória para os seus beneficiários", avalia. 

Relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) justifica a continuidade da suspensão dos tributos para os regimes de bens de capital. 

"A suspensão ocorre já na entrada [compra do bem], porque se o bem de capital requer um volume grande de imposto, você altera o fluxo de caixa da empresa. Se o governo vai devolver [os tributos], então é melhor suspender", diz. 

Ponto de questionamento

O grupo de trabalho que analisou a regulamentação da reforma na Câmara adicionou ao projeto um trecho que afirma que caberá a um ato do governo federal e do Comitê Gestor do IBS — formado por representantes de estados e municípios — definir hipóteses em que haverá suspensão de tributos nas importações e aquisições de bens de capital no mercado interno, bem como listar quais bens serão alcançados pela medida e o prazo do benefício. 

Thianne de Azevedo acredita que o texto visa ampliar os incentivos para mais setores que não os abarcados pelo Reporto e pelo Reidi. "Diferentemente do Reporto e do Reidi que vieram com as regras gerais, o projeto trouxe essa seção trazendo um novo incentivo que vai abarcar outros setores, mas que ainda não está completamente organizado. A gente vai saber nesse ato normativo quem são esses atores que terão esse benefício e quais os bens abarcados por ele", explica. 

Advogado tributarista e sócio proprietário da GSV Contabilidade, Gabriel Santana Vieira diz que a indefinição quanto aos bens de capital que estarão sujeitos à suspensão de tributos pode trazer confusão. 

"As empresas podem enfrentar dificuldades na classificação dos bens, o que poderia resultar em interpretações diferentes e impactos desiguais entre concorrentes. Essa falta de clareza e previsibilidade na definição dos bens elegíveis para a suspensão tributária pode afetar a segurança jurídica das empresas, uma vez que, sem critérios bem estabelecidos, há riscos de litígios e disputas legais, além de dificultar o planejamento fiscal das empresas que dependem desses regimes para investimentos em bens de capital", avalia. 

Ele afirma que a definição dos bens que farão jus à suspensão da CBS e do IBS precisa ser bem conduzida pelo poder público. "É crucial que o processo de definição dos bens elegíveis para os regimes, como o Reporto e como o Reidi, seja transparente e envolva o diálogo amplo com os setores produtivos. Isso ajudaria a mitigar possíveis distorções e uma aplicação mais justa e equitativa das políticas tributárias", completa.   

Reforma tributária: regulamentação ainda não traz isonomia entre importação e compra de bens no mercado nacional

Reforma tributária: novo sistema prevê garantias a empresas durante fase de transição

Tramitação

O PLP 68/2024 é o texto que detalha como vai funcionar o novo sistema de cobrança de tributos sobre o consumo de bens e serviços. Agora, o projeto vai à análise no Senado. Caso seja aprovado na Casa sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Se sofrer mudanças, voltará para a Câmara dos Deputados. 



Fonte: Brasil 61

quinta-feira, 18 de julho de 2024

ECONOMIA | REFORMA TRIBUTÁRIA Reforma tributária: novo sistema vai isentar exportações de tributos

 


Desoneração das vendas de produtos e serviços para outros países está prevista no atual modelo, mas distorções atrapalham a vida das empresas

A desoneração das exportações no Brasil é "coisa para inglês ver", como diz o ditado popular. Embora esteja prevista na legislação, a isenção de tributos sobre as vendas das empresas nacionais para outros países não ocorre, na prática. O problema, no entanto, está com os dias contados, devido à reforma tributária. 

O superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Telles, explica que a desoneração das exportações fica só na teoria por causa de algumas distorções do atual sistema tributário. A primeira delas é a cumulatividade. 

"Ao longo da cadeia produtiva, é muito comum que um fornecedor pague um tributo e a empresa que está comprando desse fornecedor não tem direito a se creditar do imposto que foi pago pelo fornecedor. Isso acontece, por exemplo, no ISS. Então, toda empresa que presta um serviço para uma empresa exportadora, por exemplo, paga o ISS, e a exportadora não tem direito a recuperar esse imposto que foi pago. Por conta desse resíduo tributário, é impossível desonerar de verdade as exportações", aponta. 

Não bastasse a impossibilidade de as empresas exportadoras recuperarem créditos por alguns impostos pagos ao longo da cadeia produtiva, como é o caso do ISS, quando elas comprovam o direito ao ressarcimento, muitas vezes demoram a receber a restituição, diz Telles. 

"Por terem o débito, a incidência do imposto zerado nas suas vendas, os exportadores costumam acumular saldos credores, ou seja, o imposto que os seus fornecedores pagaram é maior do que o débito que ele tem nas suas vendas. O que acontece é que os fiscos, seja o federal, seja o dos estados, não restituem esses saldos credores. No momento, nós temos cerca de R$ 50 bilhões em créditos de PIS/Cofins com a Receita Federal para ser devolvido. E as estimativas apontam cerca de R$ 170 bilhões de créditos de ICMS que os estados não devolvem", diz. 

O que muda?

No novo sistema, as exportações serão isentas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — que substitui IPI, PIS e Cofins — e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que entra no lugar de ICMS e ISS. Além disso, com a não cumulatividade plena, as empresas brasileiras que vendem para outros países poderão se apropriar e utilizar os créditos dos tributos recolhidos pelos seus fornecedores. 

"Todo o imposto pago pelo fornecedor vai dar direito a crédito para o comprador, e tem previsão de devolução dos saldos credores. Na maioria dos casos, em até 75 dias, para as empresas", explica Telles. 

Relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 na Câmara dos Deptados, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) diz que o novo regime iguala o Brasil à prática recomendada internacionalmente de não tributar as exportações, o que dará ganho de competitividade às empresas brasileiras no mercado exterior. 

"O Brasil não vai tributar e vai devolver o crédito. Vai diminuir o custo. Você vai exportar sem imposto e todo o resíduo tributário das cadeias anteriores serão devolvidos. Se a cadeia é curta, [projeta-se] 8% de ganho de produtividade. Se a cadeia é longa, até 16%", afirma. 

Tramitação

Depois de passar pela Câmara dos Deputados, a proposta que detalha como vai funcionar o novo sistema tributário segue para o Senado. 

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Setor produtivo sugere correção de texto que regulamenta reforma tributária

Reforma tributária: fim da cumulatividade e da guerra fiscal entre estados



Fonte: Brasil 61

segunda-feira, 15 de julho de 2024

SAÚDE | POLIOMIELITE GOIÁS: A importância da vacinação para manter estado livre da poliomielite

 


Queda na cobertura vacinal contra a pólio nos últimos anos aumenta o risco de reintrodução da doença no território brasileiro

Atenção, pais e responsáveis de menores de cinco anos de Goiás. Vacinar e manter a caderneta de vacinação atualizada é crucial para proteger nossas crianças de doenças como a poliomielite. É preciso ficar atento ao Calendário Nacional de Vacinação para garantir que os filhos recebam todas as vacinas necessárias.

As unidades básicas de saúde goianas estão sempre mobilizadas para a vacinação. A meta é vacinar 95% das crianças, conforme recomendado pela OMS. No entanto, a cobertura vacinal ainda está abaixo dessa taxa. Neste ano, 79,4% das crianças menores de cinco anos foram vacinadas contra a pólio. O dado é da Secretaria de Estado da Saúde.

Diante desse cenário, a doutora Cristina Laval, assessora técnica da Superintendência de Vigilância em Saúde de Goiás, explica as estratégias adotadas para aumentar a cobertura vacinal.

“Precisamos atingir 95% de cobertura dessa vacina para o público-alvo, que são crianças menores de 5 anos. A SES vem apoiando os municípios em definir estratégias para melhorar o acesso dessas crianças às salas de vacina. E uma outra ação muito interessante de mobilização tem sido a visita do personagem Zé Gotinha a unidades educacionais, no sentido de mobilizar toda a comunidade.”

Em Goiás, as doses da vacina contra a pólio estão disponíveis em cerca de 900 salas de vacinação. É essencial que pais e responsáveis aproveitem essa oportunidade para manter a caderneta de vacinação das crianças sempre atualizada.

A Nilza Nunes da Silva Severino, de Professor Jamil (GO), é um exemplo de conscientização: seus dois filhos foram vacinados contra pólio quando ainda eram bebês.

“Meus dois filhos se vacinaram quando bebês ainda e não tem nenhum caso da doença na família. Recomendo muito a vacinação contra a poliomielite, porque é uma doença muito agressiva e pode levar à morte ou a pessoa ficar paralisada dos membros inferiores.”

O diretor do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, Eder Gatti, enfatiza a importância da vacinação para manter o país livre da pólio.

"A poliomielite é uma doença que, por muitas décadas, causou paralisia e morte em crianças. Só que essa doença não faz mais parte do nosso cenário epidemiológico graças à vacinação e o Brasil, desde 1989, não registra nenhum caso. Embora tenhamos eliminado a doença, ela ainda existe no mundo e pode ser reintroduzida no nosso país. Por isso, é muito importante que os pais levem seus filhos menores de cinco anos para checar a caderneta e fazer a vacinação." 

Todas as crianças menores de cinco anos devem ser imunizadas contra a pólio conforme o Calendário Nacional de Vacinação. O esquema vacinal inclui três doses inativadas — aos dois, quatro e seis meses — e duas doses de reforço com a vacina oral bivalente.

O Ministério da Saúde ressalta que a imunização é a principal forma de manter o país livre da poliomielite. As doses estão disponíveis durante todo o ano nos postos de vacinação.
Vacine seus filhos e cuide do futuro do nosso país. Vamos nos unir ao Movimento Nacional pela Vacinação.

Para mais informações, acesse: www.gov.br/vacinacao.



Fonte: Brasil 61

domingo, 14 de julho de 2024

FBI identifica homem de 20 anos que atirou em Trump; veja quem era

 

Ex-presidente e pré-candidato à Casa Branca, Trump acabou atingido de raspão, segundo o FBI, por morador da Pensilvânia. Atirador foi morto

 atualizado 

Jabin Botsford/The Washington Post via Getty Images

O atentado a tiros contra o ex-presidente norte-americano Donald Trump foi cometido por um jovem de 20 anos que morava em Bethel Park, no estado da Pensilvânia, informou o FBI, a polícia federal dos Estados Unidos. Thomas Matthew Crooks foi morto por agentes do serviço secreto logo após abrir fogo contra um comício de Trump no sábado (13/7), também na Pensilvânia.

O ex-mandatário dos EUA foi atingido de raspão na orelha direita. Ele chegou a ser levado a um hospital para ter atendimento médico, mas passou a noite em seu clube de golfe particular. “Fui atingido por uma bala que passou pela parte de cima da minha orelha direita. Eu sabia imediatamente que algo estava errado quando ouvi um zumbido, tiros, e imediatamente senti a bala raspando pela pele. Muito sangue se espalhou, então percebi o que estava acontecendo”, escreveu Trump em rede social após o atentado.

Um apoiador do pré-candidato republicano à Casa Branca que estava no comício foi atingido e morreu.

Veja o momento do atentado:

Crooks, o atirador, que foi identificado como um homem branco pela polícia local, teria sido atingido por ao menos oito tiros após ter sido visto por uma testemunha em um telhado e denunciado às autoridades. Ele vestia roupas em estilo militar e usava uma arma de longo alcance, com a qual atirou várias vezes.

Ele não tinha nenhuma passagem pela polícia por crimes anteriores e estava sem documentos quando foi morto, o que atrasou sua identificação. A cidade em que Crooks morava fica a cerca de 70 Km de Butler, onde foi realizado o comício de Trump.

O FBI, por enquanto, acredita que Crooks agiu sozinho, mas investiga se houve participação de outras pessoas no planejamento do atentado. Ainda não se sabe quais seriam as motivações do atirador e se ele era o que é conhecido como “lobo solitário”.

O escritório do FBI em Pittsburgh confirmou, ainda no sábado, que Trump sofreu uma “tentativa de assassinato”.

Fonte:https://www.metropoles.com/

sábado, 13 de julho de 2024

INFRAESTRUTURA | ORÇAMENTO Cerca de 80% dos brasileiros defendem melhoria dos gastos públicos

 


Pesquisa da CNI aponta que 76% dos brasileiros acreditam que o atual nível de gastos do governo deveria proporcionar melhor qualidade dos serviços públicos

A maioria dos brasileiros avalia que a qualidade dos serviços públicos prestados no país é baixa diante da alta taxa de impostos cobrada e do volume de gastos. A informação é de um levantamento inédito feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) — Retratos da Sociedade Brasileira. 

De acordo com a pesquisa, 76% dos brasileiros acreditam que o atual nível de gastos do governo deveria proporcionar melhor qualidade dos serviços públicos como saúde, educação, estradas e rodovias. E para 77% dos entrevistados, a carga tributária já é alta e não há necessidade de ser elevada.

Segundo o gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, os valores arrecadados com impostos deveriam ser redirecionados.

“Esses problemas das qualidades de uma série de serviços públicos importantíssimos — como a infraestrutura de estradas e rodovias, saúde, segurança — não prejudicam apenas o trabalhador, mas a população como um todo. A própria indústria tem problemas com segurança, infraestrutura; aumenta os custos não só para a indústria, como também para a exportação, para a economia como um todo. Então, a CNI partilha dessa preocupação porque sofre também com a qualidade dos serviços públicos brasileiros e acredita que os gastos já são demasiados, que não há espaço para aumentar os impostos, mas que os gastos deveriam ser melhor feitos, melhor localizados.”

Gasto maior do que a arrecadação

Ainda de acordo com o levantamento, 67% dos brasileiros avaliam que o setor público gasta mais do que arrecada com impostos. Para 18%, o setor público gasta menos do que arrecada e apenas 7% acredita que os gastos são equivalentes à arrecadação. Segundo os pesquisadores, a certeza de que o governo gasta mais do que arrecada é maior quanto maior a idade, a escolaridade e a renda do entrevistado.

Serviços públicos

Para os entrevistados, os serviços públicos que estão abaixo da qualidade que o nível de gastos deveria proporcionar são:

  • Saúde (78%)
  • Educação (77%)
  • Estradas e rodovias (76%)

Já os serviços que mais brasileiros consideram estar em nível adequado diante dos gastos são:

  • Aeroportos (27%)
  • Energia elétrica (26%)
  • Iluminação pública (26%)

Já entre os gastos públicos insuficientes, os brasileiros avaliam que o governo deveria investir mais, principalmente, em:

  • Saúde (75%)
  • Segurança (71%)
  • Educação (70%)

Por outro lado, os serviços que os brasileiros acreditam que haver gastos públicos suficientes são:

  • Aeroportos (39%)
  • Iluminação pública (39%)
  • Salário de servidores públicos (38%)

O gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, comenta sobre impactos da qualidade dos serviços públicos na indústria.

“A própria indústria também sofre com questões de segurança, com roubo de cargas ou roubo das suas próprias instalações. Isso tudo acaba prejudicando a competitividade da indústria brasileira. Quando se fala de infraestrutura, de estradas ou rodovias, nem se fala. Nós todos somos prejudicados quando queremos ir de uma cidade a outra, ou dentro da própria cidade, com os gastos a mais que nós temos por conta de uma infraestrutura precária. Mas a própria indústria também [é prejudicada]. Encarece o transporte, tira competitividade, aumenta preço.”

A pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira da CNI é feita periodicamente e ouve cerca de 2 mil pessoas em todas as Unidades da Federação.

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Fonte: Brasil 61

sexta-feira, 12 de julho de 2024

ECONOMIA | REFORMA TRIBUTÁRIA Créditos tributários: novidade da reforma favorece investimentos das empresas

 


Ressarcimento de créditos tributários vai aumentar o capital de giro das empresas e a circulação de dinheiro, mas especialistas e entidades defendem que prazo deveria ser menor

Compensação do pagamento de impostos com outros tributos já pagos — uma das novidades previstas pela reforma tributária. Ou seja, quando uma empresa for pagar um imposto devido, ela poderá abater do valor o correspondente a impostos embutidos no custo da matéria-prima adquirida.
 
A restituição de saldos credores das empresas é uma das vantagens propostas pelo novo sistema. Com mais dinheiro em caixa, a produção industrial é estimulada e todo o setor produtivo cresce.
 
O texto do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a reforma tributária, o PLP 68/2024, prevê um prazo da restituição desses créditos de 60 dias, e 30 dias no caso de empresas que estão em programas de conformidade — o que, para o economista Marcelo Monteiro, da Análise Econômica de São Paulo, restringe demais o benefício.
 
“Embora a redução dos prazos tenha sido razoavelmente significativa, embora aquém do que o Brasil precisa, ela vai atingir um número bastante pequeno de empresas que estejam dentro desse programa de conformidade tributária”, avalia o economista.
 
Para o economista, se o país visa resolver a complexa questão tributária no Brasil e ainda estimular o crescimento das atividades produtivas, “isso não vai acontecer na intensidade que o país precisa com um número baixo de empresas se beneficiando dessa redução no prazo de restituição.”
 
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende que o prazo seja de 30 dias para todos os contribuintes, pois a demora pode dificultar a situação das empresas. “O que significa que você vai pressionar o capital de giro das empresas, uma vez que você paga mais do que deve e só recupera o seu crédito num prazo demasiado largo”, pondera o presidente do Conselho Temático para Assuntos Tributários e Fiscais da CNI, Armando Monteiro Neto.
 
O superintendente de Economia da CNI, Mário Sérgio Telles, aponta que o substitutivo ao PLP 68/2024 apresentado na Câmara trouxe avanços nos prazos, mas que os prazos podem ser mais reduzidos.
 
"A CNI defende que o saldo credor para a regra geral seja devolvido em 30 dias, apreciado em 30 dias e pago em 40 dias. A gente entende que as empresas em programas de conformidade têm que ter um prazo ainda mais reduzido para apreciação dessa devolução em torno de 15 a 20 dias e a regra geral tem que ser 30 dias para apreciação e 15 dias para pagamento para as empresas", explica.
 
O texto aprovado pelos deputados nessa quarta-feira (10) incluiu que, se a Receita Federal ou o Comitê Gestor não devolverem o saldo credor dentro do período correto, o crédito devido ao contribuinte terá que ser corrigido, diariamente, pela Selic. A atualização valerá a partir do primeiro dia do início do prazo para apreciação do pedido até o dia anterior ao do ressarcimento.
 
Reforma tributária: crédito não devolvido ao contribuinte dentro do prazo deverá ser corrigido pela taxa Selic

A importância do capital de giro

Com a restituição do imposto de forma mais célere — como acontece em países europeus como França e Irlanda —  as empresas são capazes de reinvestir os créditos resgatados, aumentando assim, o capital de giro. Quanto mais demorado for o reembolso, menos dinheiro em caixa, maiores chances da empresa precisar lançar mão de empréstimos ou recorrer ao mercado de capitais enquanto aguarda a devolução.
 
“Isso significa que o meu capital de giro, meu capital de trabalho fica pressionando. Se eu pago o tributo e recupero logo, eu reponho meu capital de giro, então esse efeito de um período maior de acumulação de créditos, ele pressiona sobretudo os custos financeiros que estão associados ao capital de giro das empresas”, explica Armando Monteiro.



Fonte: Brasil 61

quinta-feira, 11 de julho de 2024

ECONOMIA | REFORMA TRIBUTÁRIA Quanto pago de imposto? Com reforma tributária, consumidor saberá o peso dos tributos

 


Reforma tributária define pagamento de impostos “por fora”, o que gera transparência e permite ao consumidor cobrar menor carga tributária

No atual sistema tributário brasileiro, a carga de impostos está inserida no preço final dos produtos, o que impede que o consumidor saiba exatamente quanto paga de imposto. 

Com o imposto sobre valor agregado, o chamado IVA, o consumidor tem noção exata de quanto está pagando pelo produto e qual a carga tributária. Esse é o modelo adotado em mais de 170 países, incluindo as principais economias mundiais. 

A Emenda Constitucional 132/2023, a reforma tributária aprovada no final do ano passado, definiu que o modelo brasileiro terá um IVA composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS). A CBS substitui os tributos federais PIS, Cofins e IPI. Já o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios saem de cena para a entrada do IBS.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos integrantes do Grupo de Trabalho da Câmara que discutiu a regulamentação da reforma, explica que o novo sistema é “por fora”, em vez de “por dentro”. O deputado usou como exemplo um aparelho celular de R$ 1.260,00.

“O Brasil fez uma péssima opção histórica de cobrar de pobre sem falar para ele que ele tá pagando. Esse imposto é ‘por dentro’. Ninguém sabe o que tá pagando Qual é a revolução dessa reforma? Ao comprar um celular de R$ 1000, é o preço do produto, por fora R$ 260. Então, é isso é ‘por dentro’ e ‘por fora’, do ponto de vista da importância de diminuir a carga tributária e da importância do cidadão que mais paga imposto, que é o consumidor, que dois terços é imposto de consumidor, ter a certeza do que ele paga. Isso é transparência”, defendeu o deputado.

Na opinião do advogado André Felix Ricotta de Oliveira, doutor e mestre em direito tributário pela PUC/SP, o principal benefício da reforma é essa transparência. Com isso, o país moderniza seu sistema tributário, e pode atrair novos investimentos. 

"Com esse cálculo ‘por fora’, você consegue verificar quanto de tributo e de imposto incidiu naquela operação. Com isso, você tem mais transparência fiscal, de quanto incide, qual é a carga tributária sobre a mercadoria, sobre os serviços, sobre o consumo e talvez, com isso, traga uma cidadania fiscal, onde os cidadãos consigam perceber que a carga tributária está muito alta e comece a reivindicar uma redução da carga tributária", explica.

Segundo o Ministério da Fazenda, hoje, por exemplo, o imposto cobrado “por dentro” na conta de energia elétrica representaria uma alíquota em torno de 34%, em vez dos 18% de ICMS e 9,25% de PIS/Cofins.

Expectativa de crescimento

A estimativa é de que o novo sistema tributário vai gerar cerca de 12% de crescimento adicional do Produto Interno Bruto (PIB) em 15 anos, segundo projeções apresentadas pelo Ministério da Fazenda. 

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Desde a CF/1988, foram editadas mais de 460 mil normas tributárias foram editadas no Brasil desde a Constituição de 1988, o que representa 37 normas tributárias por dia útil. 

Com a simplificação tributária, o custo das empresas para acertar as contas com o Fisco será menor, o que poderá ser revertido em mais investimentos. Isso contribui para as expectativas de maior desenvolvimento econômico após a reforma. 
 



Fonte: Brasil 61

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