Governo encerra exercício de 2021 com superávit orçamentário

 Resultado foi apresentado à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira. Gestão conseguiu reverter sucessão de déficits, registrados entre os anos de 2015 e 2018. Os resultados fiscais foram positivos, o que demonstra o planejamento orçamentário e financeiro realizado desde 2019. Goiás encerrou o ano de 2021 com superávit de R$ 3,36 bilhões

A secretária da Economia, Cristiane Schmidt, apresentou na Alego, os Relatórios Fiscais do encerramento do ano de 2021. Estado encerrou o ano de 2021 com superávit de R$ 3,36 bilhões (Fotos: Denise Xavier)

A secretária de Estado da Economia, Cristiane Schmidt, apresentou nesta quarta-feira (27/4), na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa (Alego), os Relatórios Fiscais do encerramento do ano de 2021 do Estado de Goiás. Os resultados fiscais foram positivos, o que demonstra o planejamento orçamentário e financeiro realizado desde 2019.

Na ocasião, Schmidt agradeceu o apoio dos deputados e ressaltou a importância da união de todos os entes. “Cada peça orçamentária é discutida com os Poderes antes de ser encaminhada para a Alego, com quem construímos uma aliança muito forte. Se não houver discussão e troca de ideias as coisas não andam. É preciso entrar em um consenso republicano, saber negociar para se chegar a um resultado positivo. E nessa questão a Alego foi brilhante. Todos os parlamentares aqui foram muito respeitosos, e os resultados estão aparecendo”.

Pelo terceiro ano consecutivo, o saldo orçamentário apurado foi positivo, alcançando R$ 807 milhões, o que representa um aumento do superávit em 54%, quando comparado ao ano de 2020, que teve saldo de R$ 525 milhões.

O Resultado Primário do ano passado foi superavitário no valor de R$ 3,361 bilhões, o que representa uma melhoria de 24,32% se comparado ao ano de 2020. Quanto ao resultado nominal, foi apurado o superávit de R$ R$ 2,125 bilhões, frente ao déficit de R$ 164,3 milhões observado em 2020.

A Receita Corrente Líquida (RCL), parâmetro para vários indicadores da gestão fiscal e limite de gastos, também fechou o período com crescimento significativo. No acumulado de 2021, a Receita Corrente Líquida somou R$ 31,54 bilhões, frente aos R$ 26,32 bilhões do ano anterior, um aumento de 20%.

Esse crescimento é explicado pelo aumento na arrecadação tributária, no montante de R$ 6,34 bilhões a mais que o período anterior, com destaque para o incremento na arrecadação do ICMS (R$ 5.36 bilhões) e do ITCD (R$ 327 milhões), ambos em decorrência de variação de preços em função da inflação acumulada e de variação cambial, além de ações fiscais.

Vinculações

A gestão do governador Ronaldo Caiado cumpriu as vinculações de saúde e educação em todos os níveis das despesas (empenhadas, liquidadas e pagas) e, inclusive, acima do limite mínimo constitucionalmente definido.

Mesmo diante de um expressivo aumento na base de cálculo das vinculações constitucionais para saúde e educação, verificou-se, além do cumprimento dos mínimos constitucionais, o aumento nos percentuais aplicados nessas áreas, em comparação com o período analisado de 2020.

No que tange à educação, o Estado aplicou 28,10% da receita líquida de impostos (R$ 7,033 bilhões em despesas empenhadas), acima do mínimo de 25 % e dos 25,24% aplicados em 2020. A variação correspondeu a R$ 2,14 bilhões a mais na comparação com o ano anterior.

Quanto à saúde, em que o limite mínimo constitucional corresponde a 12%, foram aplicados 13,47% (R$ 3,378 bilhões em despesas empenhadas) da receita líquida de impostos em 2021. Em 2020, o percentual aplicado correspondeu a 12,77%, com um incremento nominal de R$ 901 milhões quando comparados os exercícios de 2021 e 2020.

A secretária da Economia, Cristiane Schmidt, ressalta que os dados demonstram o indubitável empenho do Estado em fazer o dever de casa para equilibrar suas contas. “A gestão é séria e responsável e, por causa da sua atuação, em todos os setores da Administração, conseguiu ingressar no Regime de Recuperação Fiscal, sendo Goiás o único Estado a conseguir a renegociação das dívidas”, frisa.

A apresentação da titular da Secretaria de Economia aos deputados está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e ocorre três vezes por ano para avaliar as metas fiscais de cada quadrimestre. A data da audiência pública é fixada pela comissão parlamentar.

Fonte: Secretaria de Estado da Economia

Estado leva benefícios do Goiás Social a Quirinópolis

 Entrega de benefícios e agendamento de serviços voltados para a área social acontecem a partir das 9h no município. A ação integra o programa Goiás Social, criado pelo governador Ronaldo Caiado para enfrentar as desproteções sociais nos municípios goianos 

Na ocasião, a Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds) entrega cartões do programa Mães de Goiás, kits do Aprendiz do Futuro (Foto: Secom)

O Governo de Goiás realiza nesta sexta-feira (29), a partir das 9h, um evento com entrega de benefícios e agendamento de serviços voltados para a área social, em Quirinópolis. A presidente de honra da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) e coordenadora do Gabinete de Políticas Sociais (GPS), primeira-dama Gracinha Caiado, participa da ação, que integra o programa Goiás Social, criado pelo governador Ronaldo Caiado para enfrentar as desproteções sociais nos municípios goianos.

Na ocasião, a Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds) entrega cartões do programa Mães de Goiás, kits do Aprendiz do Futuro e oferece serviços como emissão do Passaporte do Idoso e Carteira do Autista, Passe Livre da Pessoa com Deficiência e Registro Civil, além da emissão da carteira de identidade, em parceria com a Polícia Civil.

A OVG também entrega donativos e estará presente com a unidade itinerante da instituição, a OVG Perto de Você. A população poderá realizar inscrições nos programas Água Social da Saneago e Tarifa Social, da Enel. 

A Secretaria de Estado da Retomada e a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) levam cursos de qualificação e capacitação. Já a Secretaria Estadual de Saúde (SES) oferece teste rápido para sífilis e HIV, vacinação e a realização de exames de prevenção de câncer de mama.

Serviço

Assunto: Governo do Estado leva benefícios do Goiás Social a Quirinópolis

Quando: Sexta-feira (29/4), a partir das 9h

Onde: Feira Coberta, Rua José Vicente de Paula, s/n, Centro, Quirinópolis (GO)

Fonte: Gabinete de Políticas Sociais (GPS)

Você sabe quando procurar uma UBS – Unidade Básica de Saúde?

 

   As UBS (Unidade Básica de Saúde) é onde o paciente recebe atendimento médico para diagnóstico e tratamento. Cerca de 80% dos problemas de saúde da população é tratado na UBS.

É nessas unidades que a população tem acesso a medicamentos gratuitos e vacinas, faz atendimento pré-natal, acompanhamento de hipertensos, diabéticos e de outras doenças, como tuberculose e hanseníase.

Para diminuir essas dúvidas, preparamos um material explicando em quais casos você deve procurar uma Unidade Básica de Saúde (UBS).

O primeiro contato da população com o SUS deve ser através de uma UBS. Ela é a porta de entrada do cidadão ao sistema de saúde. Elas devem ser acionadas em caso de consultas mediante marcação (consulta agendada) ou pacientes que já chegam com algum sintoma não grave (consultas sem agendamento), vacinação, realização de testes rápidos, entrega de medicamentos, injeções, além do atendimento médico, odontológico e de enfermagem, característicos da atenção primária.

 

As UBS também contam com pediatria, ginecologia obstetrícia e clínica médica. Algumas oferecem outros serviços como nutrição, acompanhamento psicológico e atendimento domiciliar, além de outros atendimentos mais simples.

Este tipo de unidade não oferece pronto-socorro, que são para tratamentos de emergências, portanto, em caso de um problema grave ou complexo, o paciente é encaminhado para uma UPA ou Hospital mais próximo.

 

Secom – Secretaria Municipal de Comunicação

Entidades de Assistência Social e templos religiosos terão política de financiamento especial específica

 Para incentivar e garantir o atendimento social gratuito voltado para crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, dependentes químicos e pessoas em situações de risco, o deputado Iolando apresentou projeto de lei que institui a política de fomento às entidades religiosas e de assistência social.

A proposta visa garantir o suporte financeiro de programas de responsabilidade social por meio do acesso às linhas de crédito especiais nos agentes financeiros públicos do Distrito Federal, com taxas de juros e garantias diferenciadas. O valor máximo a ser financiado é de até 15% do faturamento bruto mensal da instituição proponente, podendo ser investido para a melhorias das instalações, capital de giro, obras e aquisição de bens permanentes.

A concessão do financiamento fica condicionada à aprovação do Projeto de Viabilidade Social-Econômico-Financeira a ser protocolado na Secretaria competente de desenvolvimento social e aprovado pelo Conselho de Assistência Social (CAS), que terão 60 dias analisar e aprovar o projeto. Já as entidades beneficiadas deverão apresentar relatórios periódicos que comprovem a efetiva execução dos programas.

“O projeto de lei busca reconhecer a importância dessas entidades na execução de política públicas de cunho social e que, em parceria com o Poder Público, desenvolvem programas de responsabilidade social, onde, sozinho, o Poder Executivo não conseguiria executar, a exemplo da oferta de vagas em creches”, defende Iolando.

Valor social
De acordo com o distrital, os incentivos econômicos voltados para empreendimentos de natureza lucrativa tem avançado nas políticas públicas, enquanto os de natureza social estão muito distantes quando comparados a esses.

“Na área de incentivo de natureza econômica, houve um avanço por meio da Lei Complementar nº 806/2009, que buscava regularizar áreas de templos religiosos e de assistência social, mas ficava muito distante quando comparado com aqueles incentivos voltados para empreendimentos de natureza lucrativa”, afirma.

“Para esses, o incentivo chegava a 90% de desconto no preço final do imóvel, enquanto para as entidades objeto deste projeto de lei, o incentivo era apenas no prazo de pagamento do imóvel que inicialmente foi estabelecido em 240 parcelas. Contudo, o preço era de 100% do valor avaliado pela Terracap”, exemplifica.

Para incentivar e garantir o atendimento social gratuito voltado para crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, dependentes químicos e pessoas em situações de risco, o deputado Iolando apresentou projeto de lei que institui a política de fomento às entidades religiosas e de assistência social.

A proposta visa garantir o suporte financeiro de programas de responsabilidade social por meio do acesso às linhas de crédito especiais nos agentes financeiros públicos do Distrito Federal, com taxas de juros e garantias diferenciadas. O valor máximo a ser financiado é de até 15% do faturamento bruto mensal da instituição proponente, podendo ser investido para a melhorias das instalações, capital de giro, obras e aquisição de bens permanentes.

A concessão do financiamento fica condicionada à aprovação do Projeto de Viabilidade Social-Econômico-Financeira a ser protocolado na Secretaria competente de desenvolvimento social e aprovado pelo Conselho de Assistência Social (CAS), que terão 60 dias analisar e aprovar o projeto. Já as entidades beneficiadas deverão apresentar relatórios periódicos que comprovem a efetiva execução dos programas.

“O projeto de lei busca reconhecer a importância dessas entidades na execução de política públicas de cunho social e que, em parceria com o Poder Público, desenvolvem programas de responsabilidade social, onde, sozinho, o Poder Executivo não conseguiria executar, a exemplo da oferta de vagas em creches”, defende Iolando.

Valor social
De acordo com o distrital, os incentivos econômicos voltados para empreendimentos de natureza lucrativa tem avançado nas políticas públicas, enquanto os de natureza social estão muito distantes quando comparados a esses.

“Na área de incentivo de natureza econômica, houve um avanço por meio da Lei Complementar nº 806/2009, que buscava regularizar áreas de templos religiosos e de assistência social, mas ficava muito distante quando comparado com aqueles incentivos voltados para empreendimentos de natureza lucrativa”, afirma.

“Para esses, o incentivo chegava a 90% de desconto no preço final do imóvel, enquanto para as entidades objeto deste projeto de lei, o incentivo era apenas no prazo de pagamento do imóvel que inicialmente foi estabelecido em 240 parcelas. Contudo, o preço era de 100% do valor avaliado pela Terracap”, exemplifica.

Por: Laezia Bezerra

Empresa de energia elétrica vai investir R$ 200 milhões em Goiás

Informação foi divulgada nesta segunda-feira (25) durante visita do governador Ronaldo Caiado às instalações da empresa do setor elétrico EDP, no Setor Santa Genoveva, em Goiânia. Presente há mais de 25 anos no país, a EDP é uma multinacional de origem portuguesa que arrematou a Celg Transmissão S.A (Celg T) por R$ 1,977 bilhão, em leilão realizado em outubro de 2021
 

 Governador Ronaldo Caiado durante a inauguração da sede da EDP: “Goiás só tem um fator contra o crescimento: é a falta de energia elétrica”

O governador Ronaldo Caiado participou, nesta segunda-feira (25/04), da inauguração da sede da EDP em Goiás. A empresa que atua no segmento de transmissão de energia pretende investir R$ 200 milhões no Estado até 2023. “Goiás só tem um fator contra o crescimento: a falta de energia elétrica. Esse é o gargalo. Tivemos a segunda maior safra do país, mais de 30 milhões de toneladas de grãos, e o desespero é quanto à energia necessária para instalar estruturas para receber toda essa safra”, afirmou o governador.

O prédio, localizado no setor Santa Genoveva, em Goiânia, possui 2.400m² e 83 estações de trabalho, além de salas para reuniões, descanso e almoxarifado. De acordo com o presidente da EDP, João Marques da Cruz, a estrutura foi projetada para otimizar o trabalho da companhia, que pretende investir alto em redes de transmissão no estado: “Acreditamos no estado de Goiás. Faz todo o sentido investirmos aqui, por termos confiança no governo. A energia elétrica é essencial para Goiás continuar se desenvolvendo”, afirmou.

Diretor-presidente em Goiás, Luiz Otávio Assis explicou que toda a estrutura foi montada em 60 dias, e tudo está sendo realizado conforme o planejamento inicial da empresa. “Agradecemos demais aos braços abertos desse Estado”, ressaltou ele. A Companhia anunciou, em março deste ano, a modernização da subestação Itapaci, que receberá investimento de R$ 50 milhões. A obra deve beneficiar cerca de 300 mil pessoas em 23 municípios do Centro-Norte goiano. Além disso, a EDP Goiás deve realizar outras 10 obras até o final de 2023, que vão impulsionar atividades econômicas no Estado.

Histórico
Presente há mais de 25 anos no país, a EDP é uma multinacional de origem portuguesa que arrematou a Celg Transmissão S.A (Celg T) por R$ 1,977 bilhão, em leilão realizado em outubro de 2021. Com as correções monetárias, o valor repassado foi de R$ 2,113 bilhões, montante destinado à recomposição do Fundo Previdenciário do Estado. Assim, a atual gestão isentou a contribuição previdenciária para cerca de 18 mil aposentados e pensionistas que recebem até R$ 3 mil mensais.

“No momento em que a EDP arrematou o leilão, sabíamos da eficiência da empresa, da seriedade que ela tem com os consumidores e, ao mesmo tempo, como ela trabalha. É disso que Goiás precisa cada vez mais”, observou Caiado. Também participaram da inauguração o secretário de Indústria, Comércio e Serviços, Joel Sant’Anna Braga Filho; o secretário-geral da Governadoria, Adriano da Rocha Lima; e a vice-presidente da EDP, Fernanda Pires; além de funcionários e colaboradores da empresa.

Foto: Wesley Costa

Secretaria de Comunicação

Agrodefesa define diretrizes da campanha de vacinação contra aftosa e raiva

 Previsão é vacinar 11 milhões de bovinos e bubalinos com idade de zero a 24 meses. Também é obrigatória a vacinação contra a raiva em 121 municípios considerados de alto risco para doença. Campanha será realizada de 1º a 31 de     maio  

     

      

Este ano, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) inverteu a estratégia de vacinação, priorizando a imunização de bovinos e bubalinos até 24 meses na etapa de maio e, em novembro, todo o plantel de animais (Foto: Agrodefesa)

A Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) divulga as normas, diretrizes e procedimentos para a primeira etapa 2022 da campanha de vacinação contra a febre aftosa, a ser realizada no período de 1º a 31 de maio, conforme estabelece a Portaria nº 192/2022, já publicada no Diário Oficial do Estado. Nesta etapa, deverão ser imunizados cerca de 11 milhões de bovinos e bubalinos da faixa etária de zero a 24 meses.

O presidente da Agrodefesa, José Essado, ressalta a importância da manutenção da sanidade do rebanho goiano, segmento que gera milhares de empregos, renda e divisas para Goiás. “Mais uma vez conclamo os pecuaristas para que vacinem os seus animais, a fim de mantermos Goiás com status de estado livre de aftosa com vacinação”, enfatiza.

O dirigente da Agência reforça também que, há 27 anos, o Estado não registra focos de aftosa, resultado positivo alcançado pelo esforço do Governo de Goiás, das entidades representativas dos produtores e dos próprios criadores, que cumprem as normas sanitárias fixadas pelo Serviço Veterinário Oficial.

Nova estratégia
Este ano, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) inverteu a estratégia de vacinação, priorizando a imunização de bovinos e bubalinos até 24 meses na etapa de maio e, em novembro, todo o plantel de animais.

A medida abrange todos os estados que integram o Bloco IV do Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PE/PNEFA): Goiás, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Sergipe, São Paulo e Tocantins. As normas estão em consonância com a Instrução Normativa nº 48/2020 do Mapa, que alinha diretrizes para o Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA). 

A Portaria nº 192 estabelece normas também para a vacinação compulsória contra a raiva dos herbívoros (bovinos, bubalinos, equídeos, muares, asininos, caprinos e ovinos) em 121 municípios considerados de alto risco para a doença. Neste caso, devem ser imunizados todos os animais com até 12 meses de idade.A projeção da Agrodefesa é que sejam vacinados 6 milhões de animais contra a raiva.

Principais pontos
Para imunização de bovinos e bubalinos, os produtores devem usar vacina bivalente, na dosagem de 2 ml. A portaria estabelece a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica pelas revendas de vacina, registradas e licenciadas pela Agrodefesa, tanto para imunização contra aftosa quanto para a raiva dos herbívoros. A comercialização de vacinas deve ser feita com emissão de Nota Fiscal Eletrônica por revendas cadastradas na Agrodefesa, no período de 29 de abril a 31 de maio.

O trânsito de bovinos e bubalinos para entrada e saída em propriedades rurais no Estado durante o calendário oficial de vacinação só pode ser feito quando as propriedades de origem e de destino dos animais estiverem com todo o rebanho vacinado ou declarado na segunda etapa de 2020. A emissão de Guias de Trânsito Animal – GTA também exige cuidados. As que forem emitidas antes do dia 30 de abril terão validade somente até esta data, ficando as mesmas inválidas a partir do dia 1º de maio, exceto aquelas com finalidade de abate. 

Bovinos e bubalinos que serão encaminhados ao abate em até 90 dias após o término da etapa (31 de maio) não precisam ser vacinados, mas os criadores ficam obrigados a manter o Termo de Compromisso e Responsabilidade de Abate dos Animais, conforme as normas legais.

Declaração de vacinação
A declaração de vacinação de animais contra aftosa, bem como contra a raiva nos 121 municípios de alto risco para a doença, é obrigatória. O prazo para essa providência começa no mesmo dia do início da vacinação (1º de maio) e vai até 7 de junho, ou seja, cinco dias úteis após a conclusão da etapa. Além dos animais vacinados, os pecuaristas precisam declarar também todos os animais existentes nas propriedades.

As declarações a serem feitas por propriedades que tenham acima de 50 cabeças de bovinos e/ou bubalinos deverão ser feitas obrigatoriamente por via eletrônica no Sistema de Defesa Agropecuária de Goiás – Sidago. Para isso, o produtor precisará ter login e senha do Sidago, que podem ser obtidos no ícone Sidago, no site da Agrodefesa. A declaração de vacinação contra a raiva também deve ser feita via Sidago. 

Criadores que tenham até 50 cabeças podem fazer as declarações também presencialmente nas unidades locais da Agrodefesa. Contudo, a preferência deve ser por meio eletrônico. Nas declarações presenciais, os produtores precisam agendar previamente a entrega física dos documentos, o que deve ser feito no escritório da Agência do município onde está localizada a propriedade. A lista dos escritórios, com telefones, está no site da Agrodefesa, no link ‘Fale Conosco’, no item ‘Unidades Regionais’.

Não serão aceitas declarações de vacinação encaminhadas à Agrodefesa via e-mail, via fax ou via Correios, sendo que eventuais inconsistências quanto ao lançamento da declaração da vacinação e do rebanho, via internet ou sob a forma impressa, deverão ser verificadas diretamente pelo produtor na Unidade Local da Agrodefesado município onde se localiza a propriedade. 

As informações relativas ao cadastro de propriedades e espécies constantes na declaração do produtor, de interesse da defesa sanitária animal, tais como endereço, telefone, e-mail, marca do rebanho e geolocalização (latitude e longitude em graus, minutos e segundos) deverão, obrigatoriamente, ser atualizadas no momento do lançamento e/ou entrega da declaração pelo produtor.

Fonte: Agrodefesa

 

Dia Mundial da Luta contra a Malária: Brasil planeja erradicar a transmissão da doença até 2035

 Apesar de os registros de casos de malária no Brasil demonstrarem tendência de queda, os dados ainda preocupam as autoridades sanitárias. Em 2021, foram registrados 145 mil casos de malária em todo o país, sendo mais de 99% concentrados na região amazônica. No Plano de Eliminação da Malária no Brasil, em conformidade com os objetivos da Organização Mundial da Saúde (OMS), a ideia é eliminar a transmissão de malária até o ano de 2035. 

A meta brasileira é chegar a 2025 com 68 mil casos, para, então, registrar números abaixo dos 14 mil casos até 2030, além de reduzir o número de óbitos a zero neste mesmo ano. Segundo o Ministério da Saúde, apenas em 2020 foram investidos mais de R$ 275 milhões no combate à malária. Os planos coordenados da OMS são para que a redução da doença chegue a 90% em todo o planeta até 2030, com a eliminação da malária em pelo menos 35 países; além de evitar a reintrodução em países já considerados livres da transmissão.

E, para ampliar a discussão em torno do tema, bem como estreitar o contato entre profissionais que estudam e atuam no combate à doença, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) realiza, a partir desta segunda-feira (25), a 16ª Reunião Nacional de Pesquisa em Malária. O evento também marca os 15 anos de criação do Dia Internacional de Luta Contra a Malária. A data de 25 de abril foi instituída pela OMS com a finalidade de reconhecer o esforço global para o controle efetivo da doença.

O encontro, que seria realizado em 2021 e foi adiado em função da pandemia, se estende até a quinta-feira (28) e conta com especialistas de 15 instituições brasileiras e 18 estrangeiras, entre eles Anthony Fauci, diretor do NIAID-NIH e chefe da força-tarefa contra Covid-19 dos EUA e Adrian Hill, diretor do Jenner Institute da Oxford Univ, responsável pela vacina contra Covid-19 da AstraZeneca fabricada pela Fiocruz e pela vacina R21/MM contra malária. Também participam Nísia Trindade Lima, presidente da Fiocruz, Cláudio Tadeu Daniel-Ribeiro, chefe do Laboratório de Pesquisa em Malária do IOC, entre outros.

Cláudio Tadeu Daniel-Ribeiro, que coordena o Laboratório de Pesquisa em Malária da Fiocruz, lembra que a data é importante para chamar a atenção de todos para um problema que afeta mais de 200 milhões de pessoas em todo o mundo, e que a 16ª Reunião Nacional de Pesquisa em Malária será mais uma oportunidade de reunir conhecimentos em prol da erradicação da doença.

“Nosso país ainda convive com quase 200 mil casos de malária por ano, o que afeta duramente as populações da Amazônia, e vimos lutando para mudar essa realidade. Nossa meta é eliminar a malária do Brasil e, para isso, a pesquisa científica e o combate à doença no campo precisam andar juntos”, destacou Cláudio.

A malária é considerada um grave problema de saúde pública em todo o mundo. Segundo a OMS, em 2019, 229 milhões de novos casos da doença foram notificados, com registro de mais de 409 mil óbitos ao redor do planeta. Em 2020, o Brasil registrou um total de 145.188 casos de malária, contra 157.452 casos registrados em 2019. Segundo o secretário de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, Arnaldo Correia de Medeiros, os números estão sendo controlados aos poucos, mas é necessário ter mais prevenção, tratamento e informação para que o país consiga erradicar a doença.

“Entre 2019 e 2020 tivemos uma redução de mais de 10% do número de casos de malária no Brasil. Entretanto, apesar das boas notícias, é preciso lembrar que a malária é um desafio para a saúde pública. Por ano são mais de 140 mil casos, quase todos na região amazônica”, destaca o secretário.

Segundo a Secretaria de Vigilância em Saúde, 80% das ocorrências até 2019 se concentraram em 41 municípios do Amazonas, Pará, Roraima, Amapá, Acre, Rondônia e Mato Grosso.

Em Belém (PA), por exemplo, foram registrados 23 casos de malária nos meses de março e abril deste ano, segundo a Secretaria Municipal de Saúde (Sesma). No mês de março foram 13 casos e em abril, 10 ocorrências. Segundo a secretaria, não há registro de óbitos causados pela doença em 2022.

Sobre a malária

A malária é uma das doenças parasitárias mais antigas do mundo, causada por quatro diferentes tipos do protozoário do gênero Plasmodium, sendo que no Brasil são encontradas três espécies: o P. Vivax (o mais comum), o P. Falciparum e o P. Malariae. A doença é transmitida pela fêmea infectada do mosquito Anopheles, que pica o ser humano, que, por sua vez, se transforma em hospedeiro do protozoário. Se um mosquito não infectado picar uma pessoa contaminada, ele passa também a transmitir a malária. No entanto, também pode ser transmitida pelo compartilhamento de seringas, transfusão de sangue ou até mesmo da mãe para feto, na gravidez. Os sintomas mais comuns da doença são febre alta, calafrios e falta de apetite.

Causadores - No Brasil existem três espécies de Plasmodium que afetam o ser humano: P. falciparum, P. vivax e P. malariae. O mais agressivo é o P. falciparum, que se multiplica rapidamente na corrente sanguínea, destruindo de 2% a 25% do total de hemácias (glóbulos vermelhos) e provocando um quadro de anemia grave. Por isso, a malária por P. falciparum é considerada uma emergência médica e o seu tratamento deve ser iniciado nas primeiras 24h do início da febre.

Sintomas - Após a picada do mosquito transmissor, o P. falciparum permanece incubado no corpo do indivíduo infectado por pelo menos uma semana. A seguir, surge um quadro clínico variável, que inclui calafrios, febre alta (no início, contínua, e depois com frequência de três em três dias), sudorese e dor de cabeça. Podem ocorrer também dor muscular, taquicardia, aumento do baço e, por vezes, delírios.

Diagnóstico - A principal causa de morte por malária é o diagnóstico tardio e a falta de profissionais familiarizados com o quadro da doença fora da região endêmica. A recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) é que o diagnóstico dos pacientes com suspeita de malária se dê por meio de exames parasitológicos por microscopia ou de testes rápidos de diagnósticos (rapid diagnostic tests - RDTs). O diagnóstico precoce é essencial para o bom prognóstico do paciente e depende da suspeição clínica.

Tratamento - O tratamento da malária visa eliminar o mais rapidamente possível o parasita da corrente sanguínea do indivíduo e deve ser iniciado o mais rapidamente possível. O tratamento imediato com antimalárico – até 24h após o início da febre – é fundamental para prevenir as complicações. Se o teste de diagnóstico não estiver acessível nas primeiras duas horas de atendimento, o tratamento com antimaláricos deve ser administrado com base no quadro clínico e epidemiológico do paciente.

Prevenção - A prevenção da malária consiste no controle/eliminação do mosquito transmissor e pode se dar por meio de medidas individuais, com uso de mosquiteiros impregnados ou não com inseticidas, roupas que protejam pernas e braços, telas em portas e janelas, repelentes. Medidas coletivas incluem drenagem de coleções de água, pequenas obras de saneamento para eliminação de criadouros do vetor, aterro, limpeza das margens dos criadouros, modificação do fluxo da água, controle da vegetação aquática, melhoramento da moradia e das condições de trabalho, uso racional da terra.
 

Fonte: Brasil 61

Simone Magalhães recebe presidente da CLDF em Sobradinho

 

                 Simone Magalhães e os presidentes do MDB-DF l, Rafael Prudente, e do PMN-DF, Lucas Kontoyanis, e                                            lideranças do movimento dos inquilinos | Foto: Redes Sociais.

A pré-candidata a deputada distrital, Simone Magalhães (PMN), tem como principal bandeira a defesa da habitação e, em sua trajetória de 20 anos, já ajudou a realizar o sonho de mais de 1.500 famílias nas regiões de Sobradinho e Paranoá.

Simone Magalhães é presidente do Movimento dos Inquilinos de Sobradinho (MISDF), idealizadora da luta para criação do Setor Habitacional Buritizinho, que foi fundamental para que centenas de pessoas conseguissem moradia no Conjunto Habitacional Paranoá Parque.

É filha de Sobradinho, onde além de defender moradia digna para a população carente, também faz um importante trabalho social com entrega de cestas de alimentos.

Como reconhecimento de seu trabalho, recebeu na manhã de hoje (24), o presidente da Câmara Legislativa e pré-candidato a deputado federal, o distrital Rafael Prudente (MDB), e o presidente do PMN DF, Lucas Kontoyanis, oportunidade que reafirmou seu compromisso com a população da região norte.

Na última eleição, Simone Magalhães foi candidata a deputada distrital, obtendo uma ótima votação, sendo a maioria dos votos na região de Sobradinho e Planaltina, sua área territorial de maior influência e liderança.

Mesmo com tantos feitos, agora, Simone está encabeçando um movimento para a criação do Residencial Sobradinho, ao lado da UPA  e da Clínica da Família.

Fonte: Blog do Cafezinho

Instalado 2° Batalhão de Choque no Entorno do DF

 Grupo especializado da PM do Estado tem sede em Valparaíso e substitui a 33ª Companhia Independente de Polícia Militar (CPChoque). Policiais da unidade são treinados para atuar em rebeliões, reintegração de posse e grandes eventos

                                            (Foto: Secom-GO)

O governador Ronaldo Caiado instalou o 2° Batalhão de Choque da Polícia Militar - Escudo do Planalto em Valparaíso de Goiás, na região do Entorno do Distrito Federal, para atender também os municípios de Formosa, Luziânia, Posse e Águas Lindas de Goiás. O grupo tático é treinado para garantir a ordem pública em situações como reintegração de posse, rebeliões em presídios e policiamento em grandes eventos.

A criação da unidade da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) é resultado da transformação da 33ª Companhia Independente de Polícia Militar (CPChoque), instituída em 2008, em um batalhão especializado. “Cada vez mais fortalecemos a segurança pública do Estado de Goiás e do nosso querido Entorno”, disse o governador Ronaldo Caiado que assinou o decreto instituindo o novo batalhão na região na última quinta-feira (21).

“O decreto representa especialmente a valorização e o reconhecimento almejado pelos militares que nesta unidade trabalharam e aos que ainda nela trabalham, há mais de uma década de atuação”, declarou o comandante do 2º Batalhão de Choque Escudo do Planalto, major Cláudio Fernandes de Sousa. “Esta unidade especializada seguirá ainda mais firme e atuante na defesa da sociedade”, completou.

A instalação de um batalhão especializado representa avanços na segurança pública para a região, que abarca milhões de habitantes, entre moradores e pessoas que se deslocam para trabalhar, além do fluxo de pessoas oriundas de todo o país, que se dirigem à Brasília. “Permite organização e aparelhamento na busca de melhorar a prestação de serviços de excelência à sociedade de Goiás, do Distrito Federal e de todo o Brasil que por lá transitam”, explicou o comandante.

Fonte: Secretaria de Comunicação - Governo de Goiás

CNH Social: prazo para assegurar vaga na 6ª etapa termina dia 25

 A segunda chamada com as vagas remanescentes deve ser divulgada no dia 29 de abril

Na próxima segunda-feira (25) termina o prazo para os contemplados na 6ª etapa do programa CNH Social iniciarem o processo de habilitação, adição ou mudança de categoria. Eles devem procurar uma unidade de atendimento presencial do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) ou Vapt Vupt para entregar a documentação exigida para a abertura do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach). Conforme edital, o candidato que perder o prazo será desclassificado. A segunda chamada com as vagas remanescentes deve ser divulgada no dia 29 de abril.

Nesta etapa estão sendo oferecidas 11.010 vagas para que a população de baixa renda possa obter a primeira habilitação, mudar ou adicionar categoria gratuitamente. O programa, criado pelo Governo de Goiás em 2019, é dividido nas modalidades Estudantil, Urbana e Rural e, desde a criação, já beneficiou mais de 17 mil pessoas. Podem participar moradores do Estado com idade igual ou superior a 18 anos que saibam ler e escrever e cumpram os critérios estabelecidos no edital.

Os candidatos que perderem o prazo ou deixarem de apresentar a documentação compatível com as informações prestadas, no momento da inscrição, serão automaticamente desclassificados. “Os inscritos devem ficar atentos e acompanhar o cronograma e publicações

do programa,” alerta a coordenadora Ednalva Garcia.

Os contemplados recebem isenção de taxas como inclusão no Renach, Licença de Aprendizagem de Direção Veicular, agendamento de prova teórica, agendamento de exame prático, exame médico e psicológico. Por meio de parcerias com os Centros de Formação de Condutores (CFCs), são oferecidos ainda o curso teórico de legislação de trânsito, as aulas práticas de direção e até três retestes gratuitos.

Cronograma
- 25/04/22 – Prazo final para entrega da documentação e abertura do Renach.
- 29/04/22 – Data prevista para divulgação da segunda chamada.  

Gerência de Comunicação Detran-GO

MP dos Cartórios deve contribuir com o aprimoramento dos ambientes de negócios do país

 O Congresso Nacional tem até o dia 1° de junho para avaliar a Medida Provisória 1.085/2021. Entre as providências, a MP institui o Sistema de Registros Públicos (Serp), pelo qual será possível realizar diversos processos de forma totalmente digital, como registrar imóveis e dar entrada em casamento. 

A deputada Alê Silva (Republicanos-MG) defende a importância da MP para  melhorar as condições para investimentos no país.

“A MP 10.085, também conhecida como MP dos Cartórios, é uma contribuição para o aprimoramento do ambiente de negócios, por meio da modernização dos registros públicos, desburocratização dos serviços registrais e centralização nacional das informações e garantias, com consequente redução de custos e de prazos e maior facilidade para a consulta de informações registrais e envio de documentação para registro.”

“Outra previsão legal e importante é a possibilidade de encaminhamento de atos em negócios jurídicos para registro ou averbação, por meio de extratos eletrônicos que sistematizarão as operações e trarão maior agilidade e menores custos para uma etapa crucial dos negócios; envolvendo garantias móveis e imóveis que é do seu registro público, para ter eficácia contra terceiros”, acrescenta.

O especialista em finanças Marcos Melo, diretor da Valorum Empresarial, afirma que a MP dos Cartórios deverá desburocratizar os processos de registros públicos.

“Isso deverá acontecer porque pretende, como principal medida, integrar o sistemas de funcionamento dos cartórios no Brasil inteiro, sem que se precise usar o certificado de assinatura digital, que antes era necessário para que pudesse promover a autenticação de quem estava assinando um documento. Isso deverá facilitar muito negócios no Brasil e também facilitar a vida das pessoas, com maior rapidez, maior segurança e também promovendo uma redução de custos dos cartórios.”

O mestre em Direito Constitucional Econômico Rafael Brasil afirma que a desburocratização gerada pela MP dos Cartórios pode até mesmo gerar emprego e renda para a população.

“Além da redução dos custos operacionais, essa medida provisória impacta diretamente na desburocratização e vem para obedecer a lei de liberdade econômica, fazendo com que o ambiente de empreendedorismo brasileiro cresça ainda mais e com isso haja maior geração de emprego e renda.”

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Pontos da MP

Além da instituição do Serp, a medida provisória também: 

• Moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, permitindo que os usuários dos serviços possam ser atendidos pela internet e consigam ter acesso remoto a informações sobre garantias de bens móveis e imóveis; 
• Propõe a simplificação de procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, bem como de incorporações imobiliárias, parcelamento de solo urbano e regularização fundiária; 
• Visa reduzir prazos de realização de atos cartorários e detalha atos sujeitos a registro; 
• Regula a responsabilidade de notários e registradores pela fiscalização de recolhimento de tributos coerentemente com o entendimento predominante a respeito;
• Estabelece regras no âmbito nacional a pautarem a fixação e a cobrança de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro; 
• Cria o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS), subvencionado pelos oficiais dos registros públicos; 
• Altera o Código Civil, a fim de permitir que pessoas jurídicas de direito privado realizem assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para fins de destituição de administradores e de alterações estatutárias.

Padronização dos emolumentos

Para Rafael Brasil, há espaço para avanços na lei, como a delimitação legal para os emolumentos - taxas remuneratórias dos custos de serviços de cartórios.

“Com a unificação desses procedimentos, também é possível que em um futuro próximo poderá haver a unificação dos emolumentos cartorários, o que aumentaria ainda mais a segurança jurídica e reduziria a distância das informações entre os cartórios por todo o país”, defende.

Fonte: Brasil 61

Divulgado novo calendário de pagamento do IPVA

 

Em 2022, excepcionalmente, parcelamento será em seis, sete e oito parcelas, a depender do final da placa do veículo. Desconto de até 10% para quem está no Programa Nota Fiscal Goiana continua valendo

                                                            (Foto: Casa Civil)

A Secretaria da Economia publicou nesta terça-feira (19), no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE), a Instrução Normativa nº 196/22-SRE, que parcela o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), passando de três para 10 parcelas. Como a lei foi aprovada agora em março, excepcionalmente, neste ano, o parcelamento será em até oito vezes. Mesmo os contribuintes de placas finais 1, 2, 3 e 4 e que já pagaram a primeira parcela poderão dividir o restante. O desconto de até 10% para quem está no Programa Nota Fiscal Goiana continua valendo.

O novo calendário está previsto para vigorar em maio e se estenderá até dezembro. De uma frota tributável de 1,5 milhão de veículos, apenas 133 mil veículos já pagaram o IPVA pelo calendário antigo, em vigor desde janeiro.

Excepcionalmente em 2022, o parcelamento não vai vigorar integralmente por causa da data de sua aprovação, levando em conta que já estamos no quarto mês do ano. Entre os dias 2 e 5 de maio vence o prazo para pagamento da segunda parcela das placas 1,2,3 e 4.

Para placas de finais 1 e 2, o parcelamento poderá ser em até cinco vezes, tanto para quem já pagou as primeiras como para quem ainda não parcelou no início do ano. Placas 3, 4 e 5 em até seis vezes; placas 6,7 e 8 em até sete parcelas e 9 e 0 serão em oito.

Desconto de até 10%

O Governo de Goiás, sensível à dificuldade financeira enfrentada por algumas famílias devido à crise econômica causada pela pandemia, resolveu manter o desconto de 5% a 10% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os cidadãos que participam do Programa Nota Fiscal Goiana (NFG). Este ano, 441.991 proprietários de veículos terão desconto no IPVA, que já vem discriminado no boleto.

Bilhetômetro de IPVA

Para consultar qual o percentual alcançado, o consumidor pode acessar www.economia.go.gov.br/nfgoiana, fazer o login e ver o campo intitulado Bilhetômetro de IPVA.

Outros benefícios para os proprietários de veículos

Em Goiás, as alíquotas do imposto estão há sete anos sem aumento. Os veículos populares (1.0) e as motocicletas 125 cilindradas terão desconto de 50% no IPVA, caso o proprietário pague o imposto em dia e não tenha cometido infração de trânsito no ano anterior. O Governo de Goiás mantém a isenção do imposto para veículos com 15 anos ou mais de uso ou de pessoas com deficiência; ônibus ou micro-ônibus de passageiros de turismo ou escolar. Os veículos novos também ficam isentos no ano de sua aquisição em concessionárias goianas.

Confira aqqui o calendário de pagamento do IPVA 2022

Fonte: Secretaria da Economia - Governo de Goiás

FPM: segundo decêndio de abril será 33,9% maior do que no mesmo período de 2021

 Os municípios brasileiros vão receber, nesta quarta-feira (20), cerca de R$ 1 bilhão. Esses recursos são referentes ao segundo decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor é 33,9% superior ao recebido pelas prefeituras no mesmo decêndio de 2021.

 

O especialista em Orçamento Público, Cesar Lima, afirma que o aumento da quantia se deve a uma série de fatores, entre eles, o acúmulo da inflação no período e o bom desempenho do setor industrial no fim do ano passado, que ainda ecoa no momento. Segundo ele, esse aumento deve se repetir ao longo do ano, em determinados períodos. 

“O aumento do FPM melhora a qualidade de vida da população, uma vez que esses recursos não são carimbados, por assim dizer. Ou seja, o Executivo municipal pode tanto fazer investimento em áreas como da saúde, educação e infraestrutura, como também pode custear esses mesmos serviços para a população”, considera. 

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Gestores de municípios com mais mais de 250 mil habitantes devem preencher pesquisa nacional de mobilidade urbana

O município cearense de Parambu, localizado na microrregião do Sertão dos Inhamuns, deve receber R$ 249.844,31 do FPM nesta quarta. O secretário de finanças da cidade, Aldemir Cavalcante, explica que o município não depende exclusivamente do FPM, mas destaca que os recursos sempre ajudam a realizar serviços para a população. 

“O FPM contribui na questão de fazermos obras em estradas, recuperação de algumas vias públicas e de praças. Além disso, contribui para o pagamento de pessoal. Para isso, nós utilizamos o Fundeb e os repasses da Saúde, mas também utilizamos recursos do FPM para este fim”, afirma. 

Municípios bloqueados

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até esta segunda-feira (18), 52 municípios estavam bloqueados e, portanto, não devem receber o repasse do FPM se não regularizarem suas pendências. São eles:

• ACEGUA - RS
• AMARANTE - PI
• ARACOIABA - PE
• BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI
• BARROS CASSAL - RS
• BOM JARDIM - MA
• BONFIM - RR
• BUTIA - RS
• CACIMBA DE DENTRO - PB
• CAICARA - RS
• CAMBUCI - RJ
• CAMPO BOM - RS
• CAPAO DO LEAO - RS
• CARAPEBUS - RJ
• CARIRA - SE
• CARMOL NDIA - TO
• CERRO GRANDE DO SUL - RS
• CLARO DOS POCOES - MG
• COXIM - MS
• CRIXÁS DO TOCANTINS - TO
• DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO
• ENGENHO VELHO - RS
• GLORINHA - RS
• GUARABIRA - PB
• GURUPI - TO
• INHACORA - RS
• IPECAETA - BA
• ITAPORANGA D'AJUDA - SE
• MAIQUINIQUE - BA
• MANGARATIBA - RJ
• MARCACAO - PB
• MARILAC - MG
• MILHA - CE
• NOVO BARREIRO - RS
• PALMITINHO - RS
• PEDRINHAS - SE
• PETRÓPOLIS - RJ
• PINHEIRO MACHADO - RS
• POCO REDONDO - SE
• PORTO DA FOLHA - SE
• SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA
• SÃO BENTO DO TOCANTINS - TO
• SÃO JOÃO DE MERITI - RJ
• SÃO NICOLAU - RS
• SERRA GRANDE - PB
• SILVA JARDIM - RJ
• TAPIRA - MG
• TEIXEIRA - PB
• TUCURUÍ - PA
• URUACU - GO
• VANINI - RS
• VINHEDO - SP

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. 
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os principais motivos para que uma prefeitura seja impedida de receber o FPM são: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o INSS, débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias, 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios. As transferências ocorrem, portanto, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. 
 

Fonte: Brasil 61

Aluguel Social abre inscrições em Aragoiânia e Anicuns

 Aragoiânia e Anicuns passam a integrar lista de municípios atendidos pelo programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social, que agora abarca 45 cidades goianas. Moradores que estejam em situação de vulnerabilidade social, superendividamento e que não tenham moradia própria já podem se inscrever no site da Agehab 

O auxílio de R$ 350 é concedido pelo prazo de 18 meses. A meta do Governo de Goiás é alcançar pelo menos 30 mil famílias com o benefício

O programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social do Governo de Goiás está com inscrições abertas para Anicuns e Aragoiânia. Executado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab), o Aluguel Social oferece no total 250 benefícios para as famílias dos dois municípios, sendo 100 para Aragoiânia e 150 para Anicuns.

No site da Agehab, os interessados podem acessar o edital e conferir se atendem aos requisitos do programa, alguns são essenciais, como possuir o CadÚnico, ter mais de 18 anos ou ser emancipado, estar em situação de vulnerabilidade social e morar há mais de 3 anos no município.

O presidente da Agehab, Pedro Sales, reforça o empenho do Governo de Goiás na expansão do programa, que garante um suporte para as famílias honrarem com o pagamento de uma despesa tão importante. “O lar é a garantia da segurança de toda a família. É onde as crianças se desenvolvem, lugar de descanso depois da jornada de trabalho e também o local em que cuidamos dos nossos idosos. Aumentar o número de famílias atendidas pelo benefício é prova da sensibilidade do governador Ronaldo Caiado, que tem como missão cuidar dos goianos”, reflete. Criado em novembro, o programa atualmente atende 45 municípios.

Ainda segundo Sales, o governo está dando condições para que as famílias possam arcar integral ou parcialmente com aluguel e com isso, podem melhorar aspectos diversos da vida financeira. “Temos relatos de pessoas que, com o auxílio, procuraram casas um pouco melhores para morar, outros que, com o dinheiro que economizaram, estão melhorando a alimentação dos filhos. Há ainda aqueles que estão guardando o dinheiro ou se capacitando para melhorar a renda. É muito gratificante saber que estamos chegando nas famílias que realmente precisam e ajudando a melhorar suas vidas”, avalia.

Além da atenção aos requisitos para participar do Aluguel Social, também é preciso estar atento ao preenchimento dos dados no momento da inscrição, para que informações erradas não inviabilizem a candidatura ao benefício. Após a inscrição, as equipes de cadastro da Agehab avaliam as informações prestadas, validando ou negando a candidatura. A fase seguinte é de envio dos documentos que comprovam a situação do beneficiário. A orientação é que o interessado leia o edital ou peça ajuda de um familiar ou amigo para entender essas informações antes de realizar a inscrição.

Os recursos do Aluguel Social são provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege), coordenado pelo Gabinete de Políticas Sociais (GPS) da Governadoria, dentro do programa Goiás Social. O auxílio de R$ 350 é concedido pelo prazo de 18 meses. A meta do Governo de Goiás é alcançar pelo menos 30 mil famílias com o benefício.  

Serviço

Assunto: Inscrições para o Aluguel Social do Governo de Goiás abertas em Anicuns e Aragoiânia

Onde: www.agehab.go.gov.br

Mais informações: @agehabgoias (redes sociais) ou (62) 3096-5050

Requisitos básicos

- Inscrição no CadÚnico no município do aluguel

- Ser maior de 18 anos ou emancipado

- Domicílio em município do aluguel de no mínimo 3 anos

Prioridades

- Pessoas e famílias com vulnerabilidade socioeconômica;

- Estudantes da Universidade Estadual de Goiás (UEG);

- Beneficiários do Programa Universitário do Bem (ProBem);

- Vítimas de violência doméstica e idoso em vulnerabilidade.

Requisitos específicos (Necessário atender ao menos um. Obrigatória comprovação com documento)

- Situação de moradia improvisada

- Ter perdido o financiamento imobiliário em virtude do não pagamento das parcelas

- Utilizar valor igual ou superior a 50% da renda ao custeio de aluguel ou estar com 75% da renda comprometida com endividamento

- Portador de deficiência ou tenha no núcleo familiar pessoa com deficiência – PCD

- Vítima de violência doméstica e familiar ou assistida por medida protetiva

- Família monoparental (somente pai ou mãe)

- Idoso

- Estudante universitário da UEG ou beneficiário do ProBem (frequência mínima de 75%)

- Ter renda familiar comprometida com dívidas formais, comprovado por pesquisa o SPC/SERASA

- Ser destinatário que tenha pleiteado a doação de imóvel de programa habitacional no Estado de Goiás com pedido pendente de apreciação

- Estar cadastrado em programas sociais do Estado de Goiás

Foto: Octacílio Queiroz

Agência Goiana de Habitação (Agehab) – Governo de Goiás

AUXÍLIO BRASIL: Complemento do benefício pode ser votado nesta semana

 Apesar de já estar na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória que pode aumentar o Auxílio Brasil para R$ 400 pode ser votada nesta semana. Ainda sem um relator designado, analistas estimam que a medida deve ser votada apenas no final de abril. Caso não encontre consenso para votação, a MP que concede um crédito extraordinário ao Auxílio Brasil, até dezembro de 2022, perderá sua validade em 16 de maio. 

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) adiantou que votará favoravelmente. Entretanto, ele defende que R$ 600,00 seria um valor mais adequado ao momento pelo qual o Brasil está passando. “Vamos continuar levantando o debate a respeito da elevação de valor e torná-lo mais permanente com critérios definidos sobre a permanência levando em conta a necessidade de uma renda básica de maior segurança para as pessoas vulneráveis”, pondera o parlamentar. 

Para 2023, não há previsão do pagamento deste complemento do benefício. Atualmente, o Auxílio Brasil paga, em média, R$ 224,00 às famílias beneficiárias. O deputado defende que o crédito que tem caráter extraordinário deveria ser adotado de forma permanente. “Nós entendemos que é necessário o Brasil ter planejamento e não ficar improvisando coisas. Os problemas sociais vêm de longe e se agravaram com a pandemia e vão perdurar ainda por algum tempo, enquanto não se faz políticas mais perenes com desenvolvimento econômico e melhor distribuição de renda”, complementa. 

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A MP 1076/2021 cria o benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil para famílias em condição de pobreza ou extrema pobreza. Se encaixam nesses critérios aquelas famílias que possuem renda mensal per capita de até R$ 210,00. 

O crédito complementar ao Auxílio Brasil foi encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso como uma das prioridades para este ano. Contudo, o deputado Daniel Almeida lamenta que uma bandeira tão importante seja usada como instrumento de politização, especialmente em um ano eleitoral. “O atual governo nunca demonstrou interesse em fazer políticas sociais e reconhecer as desigualdades da pobreza”, argumenta. 

O Auxílio Brasil é coordenado pelo Ministério da Cidadania, que é responsável por gerenciar os benefícios do Programa e o envio de recursos para pagamento.
 

Fonte: Brasil 61