Caixa libera valores do antigo fundo PIS/Pasep; saiba como sacar

 Empregados com carteira assinada e servidores públicos que trabalharam entre 1971 e 1988 estão na fila para reaver as cotas do antigo fundo Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A partir desta sexta-feira (25), a Caixa Econômica Federal iniciou o pagamento de um novo lote de valores esquecidos.

Nesta rodada, têm direito ao recebimento aqueles que solicitaram o ressarcimento até 31 de agosto. O valor médio a ser pago varia de R$ 2,8 mil a R$ 2,9 mil, dependendo do tempo de trabalho e do salário da época.

Quem tem direito ao saque?

Podem sacar os valores:

• Trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988
• Servidores públicos do mesmo período
• Herdeiros ou dependentes legais, em caso de falecimento
• Quem solicitou o pagamento até 31 de março

É importante ressaltar que o benefício não tem relação com o abono salarial atual do PIS/Pasep, pago anualmente. Trata-se de cotas de um fundo antigo, que foi extinto em 2020.

Como consultar valores disponíveis

A consulta pode ser realizada pelo portal Repis Cidadão, utilizando login via conta Gov.br nos níveis prata e ouro. Veja o passo a passo:

1. Acesse o site e faça login com CPF e senha
2. Informe o número do PIS/Pasep ou NIS (se solicitado)
3. Clique em “pesquisar”
4. O sistema irá informar se há valores a serem resgatados e como proceder

Além disso, também é possível realizar a consulta pelo aplicativo do FGTS.

Como solicitar o pagamento

O pedido pode ser feito de duas maneiras:

• Pelo aplicativo FGTS:
  • Acesse “Mais”
  • Clique em “Ressarcimento PIS/Pasep”
  • Envie os documentos e acompanhe a solicitação.
• Em uma agência da Caixa:
  • Leve um documento oficial com foto.

O pagamento será feito por meio de crédito em conta. Para aqueles que não possuem conta na Caixa, o valor será creditado automaticamente em uma poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.

Herdeiros também podem solicitar

Herdeiros têm direito ao saque, desde que apresentem:

• Documento de identificação
• Certidão de dependentes ou autorização judicial
• Documentação que comprove vínculo com o titular

Calendário de pagamentos

Os pagamentos variam de acordo com a data em que o pedido foi realizado. Confira os próximos lotes:

• Até 31/08/2026 → recebe em 25/09/2026 (lote atual)
• Até 30/09/2026 → recebe em 26/10/2026
• Até 31/10/2026 → recebe em 25/11/2026
• Até 30/11/2026 → recebe em 28/12/2026
• Até 31/12/2026 → recebe em janeiro de 2027

Sobre o fundo PIS/Pasep

Criado na década de 1970, o fundo tinha como objetivo reunir recursos para complementar a renda de trabalhadores e servidores. Em 1988, foi substituído pelo modelo atual de abono salarial.

Os valores que não foram sacados foram transferidos em 2020 para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, em seguida, ao Tesouro Nacional. Agora, o governo permite o resgate mediante solicitação.

Prazos para saque

Os pedidos de saque podem ser feitos até setembro de 2028. Após esse prazo, os valores serão incorporados definitivamente ao Tesouro, sem possibilidade de novo saque.

Canais de atendimento

A Caixa disponibiliza atendimento pelos seguintes canais:

• Telefone: 0800-726-0207
• SAC: 0800-726-0101
• Ouvidoria: 0800-725-7474
• Site: caixa.gov.br

A orientação é verificar quanto antes se há valores disponíveis, a fim de evitar a perda do prazo.

Reforma tributária vai exigir que pequenas empresas revejam gestão de impostos

 

Transição para IBS e CBS muda apuração de tributos e coloca empresas diante da escolha entre permanecer no Simples Nacional ou adotar regime híbrido; impactos para os pequenos negócios foram debatidos em seminário da CNI e do Sebrae

A reforma tributária vai obrigar micro e pequenas empresas a rever a forma como calculam impostos, administram créditos e tomam decisões sobre o regime tributário. A transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) também coloca os pequenos negócios diante de uma escolha: permanecer no Simples Nacional ou avaliar a migração para o chamado regime híbrido.

As mudanças foram discutidas nesta quarta-feira (23), durante o seminário “Pense nas Pequenas Primeiro”, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Especialistas, empresários e representantes do setor público também debateram acesso ao crédito, produtividade, competitividade e redução do Custo Brasil.

Nova forma de apuração

Uma das mudanças apresentadas durante o evento foi a chamada apuração assistida. Segundo a auditora de Curitiba (PR) e integrante do Comitê Gestor do IBS, Clarissa Mendes, informações dos documentos fiscais serão integradas aos sistemas de apuração.

A proposta, segundo ela, é reduzir o trabalho manual das empresas e automatizar parte do processo de declaração.

“A apuração assistida para o Simples Nacional é justamente a declaração do PGDAS. Os valores apresentados nos documentos fiscais vão automaticamente, por meio de integrações de sistema, ser apresentados no PGDAS”, explicou.

Clarissa também destacou que uma calculadora será integrada aos documentos fiscais para fazer o cálculo do IBS e da CBS. A medida busca facilitar a adaptação das empresas à variação das alíquotas durante o período de transição.

Impacto sobre o caixa

O consultor e ex-auditor fiscal da Fazenda de São Paulo, Ângelo de Ângelis, chamou atenção para outro aspecto da tributação das pequenas empresas: os impostos pagos indiretamente na compra de insumos.

Segundo ele, a cumulatividade tributária pode comprometer uma parcela significativa do capital de giro das empresas do Simples Nacional.

“Existem os impostos invisíveis. Então aquilo que a empresa do Simples paga na compra, muitas delas não enxergam isso como pagamento de imposto — e é pagamento de imposto”, afirmou.

De Ângelis disse que simulações feitas com dados reais de empresas indicaram casos em que essa cumulatividade chega a comprometer quase 40% das necessidades de capital de giro.

Efeitos a médio prazo

Durante o seminário, o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Mário Sérgio Telles, refletiu sobre os efeitos da reforma tributária na economia e no dia a dia do setor produtivo. Ele apontou que, embora as projeções gerais possam parecer abstratas no presente, a real dimensão das mudanças no crescimento do país e nos negócios só será sentida a médio e longo prazo.

"Eu sei que muitas vezes os empresários desprezam esse efeito — 'eu quero saber o que vai acontecer na minha empresa' —, mas o efeito sobre o crescimento econômico, que hoje é teórico, está no modelo. Daqui uns cinco, seis anos, nós vamos conversar sobre o efeito econômico que essa reforma tributária vai ter, e aí vai ser mais palpável, porque nós vamos estar vendo o que aconteceu", afirmou Telles.

Pequenas empresas nas cadeias produtivas

Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, o fortalecimento das pequenas e médias empresas é necessário para ampliar a competitividade das cadeias produtivas brasileiras.

Segundo Alban, a estratégia não deve se concentrar apenas nas grandes empresas, mas integrar negócios de diferentes portes aos mercados nacional e internacional.

“Não adianta a gente focar na competitividade das grandes empresas, porque senão nós vamos ficar a reboque das cadeias produtivas internacionais e de outros concorrentes”, afirmou.

Crédito ainda é um desafio

O acesso ao financiamento também esteve entre os temas discutidos. Especialistas analisaram as dificuldades enfrentadas pelas empresas para obter crédito e mecanismos públicos que podem reduzir os riscos das operações.

O representante da Jornada Nacional de Inovação da Indústria, Carlos Bork, defendeu maior integração entre o Sebrae e as federações estaduais das indústrias para ampliar o atendimento às empresas.

“Se nós juntarmos o Sebrae e a capilaridade das federações, a gente impacta e chega em muito mais pessoas, muito mais empresários lá na ponta”, disse.

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Já a representante da Agência Brasileira de Gestão de Fundos Garantidores e Garantias, Mayra Madri, destacou o Seguro de Crédito à Exportação como mecanismo de redução de risco para operações destinadas ao mercado externo.

Produtividade e acesso a mercados

A produtividade foi outro ponto levantado durante o evento. O economista e professor da Universidade de Brasília (UnB), José Ronaldo de Souza, afirmou que o país precisará elevar a produtividade para sustentar taxas de crescimento econômico nas próximas décadas.

“Para crescer 2%, nós vamos ter que crescer 1% em média nas próximas décadas a produtividade, sendo que a gente ficou com ela estagnada por décadas”, afirmou.

O debate também tratou da participação das pequenas empresas nas cadeias produtivas. O gerente de Competitividade do Sebrae Nacional ressaltou que o aumento da competitividade industrial depende da integração entre negócios de diferentes portes.

“Quando a gente olha para o processo produtivo de uma empresa, às vezes a gente pensa o que é mais importante: máquinas, pessoas ou o que está na frente? O mais importante é o fluxo. Quando a gente fala sobre o pequeno e leva esse raciocínio de um processo produtivo para uma lógica de desenvolvimento de cadeia produtiva, a gente tem que 92% das empresas industriais são pequenas empresas”, afirmou.

Custo Brasil

O encerramento do evento foi dedicado ao Custo Brasil. Segundo a CNI, os custos associados a entraves como infraestrutura e outros fatores que reduzem a competitividade chegam a R$ 1,7 trilhão por ano, o equivalente a 20% do Produto Interno Bruto (PIB).

O diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Mário Sérgio Telles, afirmou que esse diferencial de custos dificulta tanto a inserção das empresas brasileiras nas cadeias globais quanto a competição no mercado doméstico.

O economista e professor da UnB, Jorge Arbache, defendeu que a estratégia de reindustrialização aproveite vantagens competitivas brasileiras, como a geração de energia renovável e a biomassa.
 

Fonte: Brasil 61

TSE barra a candidatura de Arruda ao GDF e ex-governador está proibido de fazer campanha

 

• Cinco ministros disseram ‘não’ à ‘candidatura de Arruda na corrida ao GDF pelas condenações de improbidade administrativa quando foi governador do DF (Foto de Amarildo Castro)

Agora é oficial: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) barrou a candidatura ao Governo do Distrito Federal, José Roberto Arruda (PSD) nesta quinta-feira, dia 24.

Relator do processo que analisava a candidatura de Arruda ao GDF, Dias Toffoli, e os ministros Ricardo Villas Bôas Cuevas, Sebastião Alves dos Reis Júnior, André Mendonça e Nunes Marques votaram pela rejeição do recurso impetrado por Arruda. Já os ministros Floriano Peixoto e Estela Aranha divergiram.

“A incidência da consequência eleitoral correspondente a cada condenação é inerente ao próprio regime jurídico, estabelecido pelo legislador, não se confundindo com hipótese de inelegibilidade indefinida ou perpétua“, destacou o relator.

Com a decisão, Arruda fica impedido de fazer campanha para tentar chegar ao GDF, como candidato.

Informações: TSE

COMPARECIMENTO ÀS URNAS VAI VALER COMO PROVA DE VIDA AUTOMÁTICA AO SISTEMA DO INSS

 

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comparecerem para votar nas eleições gerais deste ano terão a verificação automática no processo de Prova de Vida no INSS. Segundo o instituto, o procedimento de revisão anual, focado em identificar se o titular do benefício previdenciário ou assistencial continua vivo para garantir a manutenção de pagamentos, abrange atualmente cerca de 40 milhões de beneficiários ativos, entre aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais. 

A Portaria INSS nº 1.408/2022 estabelece a votação nas eleições como um dos critérios de comprovação de vida. O exercício do voto no dia do pleito atende a essa diretriz, dispensando o beneficiário que votou de realizar outras formas de comprovação. 

Para os casos em que o cidadão não comparecer ao pleito eleitoral, o INSS continua utilizando o sistema SIRIS, que coleta diversas fontes de dados do governo em busca de outros eventos comprobatórios, como a emissão de documentos, movimentações registradas ou atendimentos realizados. O segurado só é convocado a regularizar a situação quando não é encontrada nenhuma fonte que confirme a sua vivacidade.

A base de dados do TSE teve contribuição significativa para a Prova de Vida em 2024. Nesse período, foram registrados eventos eleitorais para 20.957.288 beneficiários, resultando na atualização de aproximadamente 5 milhões de Provas de Vida.

Post por Natália Rodrigues

Imagem: Renata Vasconcellos/G1

Calor, tempo seco e ventos de até 60 km/h aumentam alerta para queimadas em Goiás

 

• Equatorial Goiás monitora condições climáticas 24 horas por dia e mantém equipes mobilizadas por meio do Centro de Operações Integradas (COI)

A combinação de calor, tempo seco e ventos fortes coloca Goiás em estado de atenção para queimadas e possíveis impactos na rede elétrica neste fim de semana. A previsão indica rajadas de até 60 km/h, além de possibilidade de pancadas de chuva isoladas, raios e ventos fortes em algumas regiões do estado. Diante deste cenário, a Equatorial Goiás mantém o monitoramento permanente das condições climáticas e do sistema elétrico por meio do Centro de Operações Integradas (COI), com equipes mobilizadas para atuar em eventuais ocorrências.

Nesta sexta-feira (18), há registro de chuva em algumas regiões como o sul do estado. Para o sábado (19), há possibilidade de pancadas de chuva isoladas, acompanhadas de raios e rajadas pontuais de vento de até 60 km/h, principalmente nas regionais Rio Verde, Iporá e Morrinhos. Nas demais regiões, não há previsão de chuva significativa, mas podem ocorrer rajadas de até 55 km/h, com maior intensidade na faixa norte de Goiás.

Para domingo (20), a previsão indica tempo estável em todo o estado, com sol, muito calor e aumento da nebulosidade. As rajadas de vento podem variar entre 50 km/h e 60 km/h, com maior intensidade no sudoeste goiano.

Atenção para queimadas

A combinação de tempo seco, calor e ventos fortes favorece a rápida propagação do fogo, aumentando o risco de danos à rede elétrica e à segurança da população. A orientação é não realizar queimadas e comunicar às autoridades qualquer foco de incêndio.

“Nosso diferencial está justamente na capacidade de integrar o monitoramento das condições climáticas com o acompanhamento da rede elétrica em tempo real. Somos pioneiros nesse modelo de operação, e a tecnologia disponível no COI nos permite antecipar cenários, identificar rapidamente onde um evento climático pode provocar impacto e direcionar as equipes de forma mais assertiva. Com isso, conseguimos ganhar tempo na resposta e concentrar os recursos onde eles são efetivamente necessários”, explica o gerente do Centro de Operações Integradas (COI) da Equatorial Goiás, Vinicyus Lima.

Por meio do COI, a companhia acompanha 24 horas por dia as condições do sistema elétrico em Goiás e os impactos provocados por eventos climáticos. A estrutura permite identificar ocorrências, avaliar a extensão dos impactos e direcionar as equipes de campo de acordo com a necessidade de cada região.

Orientações de segurança

Durante chuvas e ventos fortes:

• Não se aproxime de árvores, estruturas metálicas ou postes;
• Evite permanecer em áreas abertas durante a incidência de raios;
• Não toque em fios caídos e mantenha distância de locais com cabos rompidos;
• Em caso de ocorrência na rede elétrica, acione a Equatorial Goiás pelos canais oficiais de atendimento.

Em caso de queimadas:

• Não realize queimadas, principalmente durante períodos de tempo seco e ventos fortes;
• Mantenha distância de áreas atingidas pelo fogo e nunca tente combater incêndios próximos à rede elétrica;
• Ao identificar um foco de incêndio, acione o Corpo de Bombeiros pelo telefone 193.

A Equatorial Goiás reforça que a previsão meteorológica pode sofrer alterações e recomenda que a população permaneça atenta às orientações dos órgãos oficiais de segurança e defesa civil.

Canais de atendimento

Em caso de falta de energia ou necessidade de atendimento, os clientes podem utilizar os canais oficiais da Equatorial Goiás:

• Clara, atendente virtual pelo WhatsApp: (62) 3243-2020
• Call Center: 0800 062 0196
• Aplicativo Equatorial Energia: disponível para Android e iOS
• Agência Virtual: www.equatorialenergia.com.br
• SMS: envie Faltadeenergia XXXXXXX para 27949, substituindo “XXXXXXX” pelo número da Unidade Consumidora (UC).

Sobre a Equatorial Goiás

A Equatorial Goiás integra o Grupo Equatorial, holding brasileira do setor de utilities e o terceiro maior grupo de distribuição de energia do País. O grupo atende mais de 56 milhões de pessoas por meio de sete concessionárias. Em Goiás, são cerca de 3,8 milhões de unidades consumidoras, distribuídas em 237 municípios, abrangendo 98,7% do território estadual, em uma área de 336.871 km².

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Fonte:https://blogdoamarildo.com.br/

ECA Digital completa um ano: governos estaduais estão entre os maiores guardiões de dados de crianças e adolescentes do país

 

• Eduardo Nery, CEO da Every Cybersecurity, avalia o primeiro ano da lei, alerta que o desafio vai além das plataformas digitais e apresenta metodologia para elevar a maturidade de órgãos públicos em LGPD e ECA Digital

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), o ECA Digital, completou um ano em 17 de setembro. Sancionada em 2025 e em vigor desde 17 de março deste ano, a legislação estabeleceu novas responsabilidades para empresas e plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes em redes sociais, aplicativos, jogos, plataformas de vídeo e outros serviços on-line, sob fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O aniversário marcou também o fim do prazo para que plataformas com mais de 1 milhão de usuários crianças e adolescentes registrados no Brasil publicassem o primeiro relatório semestral de transparência, com informações sobre políticas de proteção, gestão de riscos, denúncias recebidas e medidas adotadas para evitar violações.

Para Eduardo Nery, CEO da Every Cybersecurity, o primeiro ano da lei mostra avanços, mas também revela um ponto cego: o debate ficou concentrado nas grandes plataformas, enquanto um dos maiores controladores de dados de crianças e adolescentes do país segue fora do radar.

“Quando se fala em dados de crianças, todo mundo pensa em rede social e jogo on-line. Mas quem guarda a matrícula escolar, o histórico de vacinação, o cadastro em programas sociais e até registros do sistema socioeducativo de milhões de crianças e adolescentes é o Estado. Poucas organizações no país concentram um volume tão grande e tão sensível de informações sobre esse público”, afirma Eduardo Nery.

O Estado como guardião de dados

Secretarias estaduais de educação, saúde, assistência social e segurança pública, além dos órgãos do sistema socioeducativo, mantêm e fazem a gestão de bases de dados de crianças e adolescentes. Os governos também operam portais de matrícula, aplicativos e plataformas de ensino utilizados diretamente por estudantes.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se integralmente ao poder público e determina que o tratamento de dados de crianças e adolescentes seja realizado em seu melhor interesse. Com o ECA Digital, o nível de exigência da sociedade e dos órgãos de controle sobre essa proteção aumentou.

“Um dado vazado de uma criança de oito anos acompanha essa pessoa pela vida inteira. No setor público, o cidadão não escolhe entregar a informação: ele precisa entregá-la para ter acesso à escola, à saúde, à assistência. Isso torna a responsabilidade do gestor público ainda maior”, destaca Nery.

Metodologia voltada aos órgãos públicos

Para responder a esse cenário, a Every Cybersecurity estruturou uma metodologia de consultoria voltada a elevar o nível de maturidade dos órgãos públicos em relação à LGPD e ao ECA Digital. O trabalho parte de um diagnóstico de maturidade e avança para o inventário das bases e dos fluxos de dados de crianças e adolescentes, a avaliação de riscos e da segurança de sistemas e aplicativos, um plano de ação priorizado, a capacitação de servidores e indicadores para acompanhar a evolução ao longo do tempo.

“O gestor público precisa responder a três perguntas: quais dados de crianças e adolescentes o órgão possui, onde eles estão e quem tem acesso. Nossa experiência mostra que muitos órgãos ainda não conseguem responder com segurança. A metodologia transforma essa lacuna em um plano mensurável, com maturidade medida no início e acompanhada a cada etapa”, explica.

Segurança desde a concepção

Tanto para plataformas privadas quanto para serviços públicos, o especialista defende que a proteção não pode se limitar a medidas pontuais.

“Não basta colocar uma ferramenta de controle parental ou perguntar a idade do usuário na entrada. Quando falamos de crianças e adolescentes, a segurança precisa estar presente desde a concepção do serviço, na forma como os dados são tratados, nos acessos permitidos e nos mecanismos usados para identificar situações de risco”, afirma.

Um dos principais desafios está na aferição de idade, exigida pelo ECA Digital quando necessário. “Parece simples, mas é preciso identificar a faixa etária de quem acessa um conteúdo sem transformar esse processo em mais uma fonte de vulnerabilidade. Proteção de crianças, segurança da informação e proteção de dados precisam caminhar juntas”, diz Nery.

Ele ressalta ainda que a responsabilidade não pode recair apenas sobre as famílias. “Orientar os pais continua sendo fundamental, mas existe uma responsabilidade de quem desenvolve e oferece a tecnologia, seja uma empresa, seja o poder público. Uma criança não pode ter que entender os riscos técnicos de um serviço para estar protegida nele.”

“Cumprir uma exigência regulatória é apenas parte do processo. O mais importante é criar uma cultura em que segurança, privacidade e proteção de dados sejam consideradas desde o início de qualquer produto ou serviço utilizado por crianças e adolescentes”, conclui.

Sobre a Every Cybersecurity

A Every Cybersecurity, GRC and Privacy Solutions é uma empresa brasileira, de capital 100% nacional, fundada em 2014, especializada em cibersegurança, privacidade, proteção de dados, governança, riscos e compliance. Com sede em Brasília (DF) e filial no Rio de Janeiro (RJ), atua como parceira estratégica de organizações públicas e privadas na construção de ambientes digitais seguros, resilientes e aderentes às exigências regulatórias.

Reconhecida como uma das referências nacionais em LGPD e governança de privacidade, teve neste ano suas certificações renovadas pela quinta vez consecutiva na ISO/IEC 27001 e pela quarta vez consecutiva na ISO/IEC 27701. A empresa também possui expertise em frameworks como NIST CSF, PCI DSS e nas normas e resoluções do Banco Central.

Seu portfólio contempla serviços de adequação à LGPD, DPO as a Service, governança, riscos e compliance (GRC), gestão de vulnerabilidades e a Every Academy, braço dedicado à formação e certificação de profissionais.

Fonte: https://blogdoamarildo.com.br/

VOTO BRANCO X VOTO NULO- QUAL A DIFERENÇA?

 

Os votos brancos e nulos não são capazes de anular uma eleição, pois não são considerados válidos e não são inseridos no cálculo que dá o resultado da eleição.

Senado Federal