OPERAÇÃO QUE CULMINOU NA PRISÃO OCORREU NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA, 29
A Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO) prendeu um homem acusado de cometer os crimes de exploração financeira, maus tratos e cárcere privado contra seu pai, com 83 anos de idade. A prisão ocorreu no escopo da sexta fase da operação batizada de “Desumanus”, na manhã da última sexta-feira, 29 de setembro, no setor Orlando de Morais na capital Goiana.
Por meio de denúncia anônima encaminhada por meio do “Disque-Denúncia”, agentes da PCGO localizaram a residência e constataram que o homem de 40 anos, mantinha o pai, portador de deficiência visual e da doença de Alzheimer em situação deplorável, sem acesso a água, alimentação digna, energia elétrica e até mesmo a roupas em bom estado de conservação.
De acordo com informações dos agentes, a vítima era alimentada pelos vizinhos, que realizavam a entrega da comida por cima do muro da casa. No interior da residência o homem vivia cercado de cães e quando recebia a visita do filho, fato que ocorria esporadicamente, era obrigado a se alimentar do que o suspeito deixava no chão.
A prisão foi possível após investigadores monitorarem a residência e encontrarem o homem de 40 anos que não teve sua identidade revelada, chegando a residência com o cartão bancário que o pai utilizava para receber o benefício da aposentadoria.
Em Natal (RN), o novo pleito já foi marcado para o dia 29 de outubro, segundo informações do Comdica
Mais de 30 mil conselheiros tutelares foram eleitos e tomarão posse em 10 de janeiro de 2024. Nas 21 capitais onde a apuração já foi concluída, 1,6 milhão de votos foram apurados. Um aumento de 25,8% comparado ao pleito anterior, realizado em 2019, que registrou 1,2 milhão. Durante o processo de votação no último domingo (1º), ocorreram problemas na configuração de algumas urnas eletrônicas e 18 municípios tiveram as eleições adiadas. A advogada especialista em direito eleitoral Mariângela Correa Tamaso explica que, nesses casos, os cidadãos ainda poderão escolher os conselheiros tutelares dessas localidades.
“Quando ocorre um cancelamento, o Conselho Tutelar define uma nova data a ser divulgada para a realização das eleições. Nos outros municípios, os problemas conseguiram ser solucionados no momento da votação e as eleições tiveram sua continuidade regular”, informa.
Em São Paulo, por exemplo, durante a votação foram identificados problemas na configuração das urnas eletrônicas em 12 cidades. Em sete delas, por decisão da Comissão Eleitoral local, foi necessário o cancelamento da eleição: Diadema, Caieiras, Andradina, Bertioga, Castilho, Murutinga do Sul e Pirapora do Bom Jesus.
Em Natal (RN), a prefeitura também suspendeu a eleição após irregularidades registradas na distribuição das urnas eletrônicas nos locais de votação, por recomendação do Ministério Público Estadual. A nova eleição já foi definida e será realizada no dia 29 de outubro, de acordo com informações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal (Comdica).
Quatro cidades do Rio Grande do Sul tiveram adiamento anunciado antes mesmo de domingo, devido aos impactos das fortes chuvas no estado.
Nas cidades onde foi identificada eleição indireta — Uberlândia (MG), Rio Largo (AL) e Santana do Ipanema (AL) — o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pretende acionar a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público para que ocorra nova votação e os conselheiros tutelares sejam eleitos pelo voto direto. A medida adotada anteriormente contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Mais de 56 mil urnas eletrônicas foram utilizadas em todo o país. A advogada Mariângela destaca que coube à Justiça Eleitoral, por meio dos Tribunais Regionais Eleitorais e das Zonas Eleitorais, apenas o apoio ao processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.
“Apesar de fornecer as urnas eletrônicas e até mesmo urnas de lona para os municípios onde a eleição não ocorreu por meio da urna eletrônica, a Justiça Eleitoral não ficou responsável pela organização do pleito. Esta responsabilidade coube aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público, conforme determina o artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, conta.
Normalidade na votação
A promotora de justiça Karina Rocha, lotada na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Cível do MPDFT, diz que a votação ocorreu dentro da normalidade. “O Ministério Público esteve presente em todas as fases do processo eleitoral, participando ativamente para fiscalizar de modo que ocorresse de uma forma hígida e segura. 56 promotores de justiça percorreram todos os locais de votação e se fizeram presentes também nos locais de totalização dos votos”, esclarece.
Na opinião da advogada especialista em direito eleitoral, Mariângela Correa, os conselhos tutelares desempenham um papel importante para a sociedade e recebem uma responsabilidade enorme na proteção das crianças e dos adolescentes.
“Não é por outra razão que existem aproximadamente 30 mil conselheiros tutelares no Brasil — e são eles que deliberam a respeito da proteção da criança e do adolescente e tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos, e são eles que verificam se os direitos estão sendo cumpridos pela família, pela sociedade e até mesmo pelo Estado”, observa.
Até o fechamento da matéria, alguns municípios ainda estavam em processo de apuração do resultado das eleições. Os resultados estão sendo divulgados pelas prefeituras e as listas com os nomes dos eleitos como conselheiros tutelares estão sendo publicadas no Diário Oficial de cada governo. A posse está prevista para 10 de janeiro de 2024. Os novos membros cumprirão mandato de quatro anos (2024/2027).
Em entrevista ao portal Brasil 61, o senador Laércio Oliveira afirma que a receptividade do setor e a dependência brasileira de fertilizantes podem contribuir para uma tramitação rápida do projeto no Congresso Nacional
O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) prevê incentivos tributários para a indústria de fertilizantes no país. O texto do projeto foi aprovado no último dia 19 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). O autor do projeto de lei que cria o Profert enxerga um ambiente favorável para a aprovação da matéria no Senado e envio à Câmara até o final de outubro. Em entrevista ao portal Brasil61.com, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) comentou sobre os motivos que o levaram apresentar o PL 699/2023.
O Profert prevê a suspensão, isenção ou alíquota zero de tributos federais incidentes sobre máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no projeto. São eles: PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação.
Laércio Oliveira relata que ficou surpreso ao se deparar com a necessidade de fertilizantes que o Brasil possui para manter a safra. Segundo o parlamentar, a dependência do país em relação ao mercado externo para ter acesso ao produto é ainda mais preocupante. O Brasil importa cerca de 85% do que é consumido no país. O projeto será analisado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de votação em plenário, caso não sejam feitas emendas.
Brasil 61: Senador, quais motivos o levaram a apresentar o projeto de lei que cria o Profert?
Laércio Oliveira: O que me levou a criar foi exatamente a carência que o país tem de fertilizantes. Além disso, existia uma injustiça muito grande que se cometia no Brasil com relação à tributação de fertilizantes. Os fertilizantes importados, alíquota era zero e os fertilizantes produzidos no país, a tributação era de 8%. Então, isso precisava ser reparado com urgência. Já foi feita uma ação, através do Confaz e essa questão está equacionada. Foi feita uma espécie de um escalonamento onde os fertilizantes importados, a cada ano, a alíquota aumenta e o fertilizante produzido no Brasil, a cada ano a alíquota diminui e vai ter um momento que eles vão se encontrar.
Brasil 61: Na avaliação do senhor, qual a importância da aprovação desse projeto?
L.O.: Exatamente para a gente promover um ambiente onde o país consiga produzir pelo menos a metade dos fertilizantes que ele precisa para tirar essa dependência tamanha. Porque a dependência que o Brasil tem hoje em relação a fertilizantes é uma questão de segurança nacional do nosso país. E a gente precisa enfrentar essa realidade. Como a gente tem pressa nisso, um dos caminhos que temos é criar as condições necessárias para que os investimentos sejam aplicados nas indústrias de fertilizantes. No Brasil, a gente tem poucas indústrias de fertilizantes.
Brasil 61: Quais pontos do projeto o senhor destaca?
L.O.: Esse projeto se propõe a conceder vantagens aos empresários que queiram investir na produção de fertilizantes e para os empresários é uma condição muito especial. Em que sentido? No sentido de que o mercado já existe. Ou seja, você vai fazer uma fábrica para vender fertilizantes nitrogenados a quem precisa comprar de qualquer jeito. Então você vai fazer uma planta para produzir fertilizantes e já tem um cliente na porta querendo comprar. Você só precisa de preços competitivos, mas como a tributação está sendo regulada, você tem um ambiente perfeito.
Brasil 61: Como o setor de fertilizantes recebeu essa proposta?
L.O.: Com muita satisfação. O setor clama por uma oportunidade como essa. E é fácil a gente entender. Você vai pegar seus recursos, seus investimentos e vai construir uma planta para fertilizantes. Você já tem a quem vender, então o que a gente precisava fazer e o projeto fez foi ajustar as pontas, ajustar os interesses do país, promover um ambiente de negócio favorável para que essas plantas sejam estimuladas a fazer e aí você tem um mercado consumidor com capacidade de consumir toda a sua produção.
Brasil 61: Qual a expectativa de aprovação do PL 699/2023 no Senado?
L.O.: Eu tenho a impressão de que, pela necessidade que o Brasil tem e pela receptividade que o projeto recebeu, eu tenho a impressão que isso vai andar muito rápido. Nas próximas três semanas a gente aprova (na CRA). Eu tenho a impressão que no final de outubro esse projeto já estará na Câmara. E tenho a impressão que na Câmara terá um ritmo diferente dos outros, por todas essas particularidades.
Brasil 61: Por que os fertilizantes são tão necessários para o país, senador?
LO: O solo brasileiro é pobre de nutrientes. Os fertilizantes nitrogenados fazem essa compensação. Então, como existe essa característica, a dependência do fertilizante sempre vai existir e quanto mais a gente aumentar a nossa produção, mais fertilizantes a gente vai precisar. Eu acho que daí é que se instala esse alvoroço, digamos assim, de tanta satisfação, de tanta disposição, de querer assistir em um curto tempo a concepção desse projeto e as oportunidades para que as plantas de instalem Brasil afora para que possamos de fato ter números maravilhosos não só na nossa safra, mas na produção de fertilizantes no Brasil.
Em 2023, o Instituto Nacional de Câncer (Inca) estima que serão registrados mais de 73 mil casos de câncer de mama no Brasil, o que representa uma taxa de incidência de 41,89 casos por 100 mil mulheres. No DF, a estimativa é de 1.030 casos em 2023, ou seja, uma taxa de 49,76 por 100 mil mulheres.
Para reduzir a incidência do câncer de mama no território, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) implementou, em maio deste ano, um plano para reduzir a fila de espera da mamografia. As estratégias surtiram efeito e, em apenas alguns meses, a fila de espera foi reduzida em mais de 80%.
O Palácio do Buriti ganhou iluminação cor-de-rosa, nesta segunda-feira (2), em referência à campanha Outubro Rosa, que promove a conscientização sobre a prevenção do câncer de mama | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília
De abril a junho, a capacidade mensal de exames passou de 2.384 para 6.078. No início de setembro, a lista de espera para mamografia, que antes era de 14 mil mulheres, estava com 2.800 pacientes.
A nova estratégia empregada pela pasta otimizou o uso dos 11 mamógrafos da rede e, assim, o tempo de espera para a realização do exame caiu para menos da metade. Antes, as pacientes precisavam esperar entre nove meses e um ano para serem chamadas, agora, aguardam por, no máximo, quatro meses.
Outubro Rosa reforça às mulheres a importância de estar atenta a sinais, fazer sempre o autoexame e buscar os exames de rastreamento | Fotos: Divulgação/Agência Saúde-DF
“É um direito legal das pacientes terem acesso à mamografia, por isso, a redução da fila foi muito importante para garantir o acesso das mulheres ao exame de forma rápida, possibilitando a detecção precoce dos tumores”, reforça o médico Flávio Lúcio Vasconcelos, Referência Técnica Distrital (RTD) de mastologia.
Diagnóstico precoce
Receber o diagnóstico do câncer de mama pode ser muito assustador, mas a chance de cura é de mais de 90% quando a doença é detectada precocemente. Por isso, anualmente a campanha Outubro Rosa reforça à mulher a importância de estar atenta a sinais, fazer sempre o autoexame e buscar os exames de rastreamento. Na rede pública de saúde do Distrito Federal, as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) são portas abertas e a entrada para acessar os serviços.
“A mamografia é o único exame que reduz em torno de 25% a mortalidade por câncer de mama, por isso, a gente sempre ressalta o quão importante é que as mulheres o realizem periodicamente. A recomendação é que, a partir dos 50 anos, elas façam o exame anualmente”, ressalta Flávio Lúcio Vasconcelos. Já as pacientes que têm risco aumentado de câncer de mama, por terem histórico familiar da doença, devem começar o rastreamento mais cedo, aos 35 anos.
Com a descoberta da doença em estágio inicial, Maria das Neves iniciou o tratamento precoce na rede pública de saúde do DF
Na UBS, a paciente passa por avaliação e, havendo a indicação, é encaminhada para a realização da mamografia na rede, por meio do sistema de regulação. Depois, com o resultado do exame em mãos, ela deve retornar à UBS para que a equipe de saúde avalie.
Caso haja alguma alteração, a paciente é direcionada para atendimento com mastologista, que pode solicitar outros exames, como a ultrassonografia mamária ou a biópsia. Se identificado o câncer de mama, a paciente pode realizar o tratamento oncológico – radioterapia, quimioterapia e/ou cirurgia – nos locais especializados da rede pública.
No Distrito Federal, as pacientes contam com 11 mamógrafos localizados no Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib), no Hospital de Base, no Hospital Universitário de Brasília (HUB), no Centro Especializado em Saúde da Mulher (Cesmu) e nos hospitais regionais da Asa Norte (Hran), de Santa Maria (HRSM), de Samambaia (HRSam), do Gama (HRG), de Ceilândia (HRC), de Taguatinga (HRT) e de Sobradinho (HRS).
Vencendo o câncer
Há 10 anos, em 2013, Maria das Neves Pereira, hoje com 61 anos, descobria a existência de dois nódulos nos seios por meio de uma mamografia de rotina. A biópsia detectou que um deles era maligno. Com a descoberta da doença em estágio inicial, ela iniciou o tratamento precoce na rede pública de saúde do DF.
As intervenções incluíram cirurgia para retirar parte do seio e sessões de quimioterapia e radioterapia. “Todas as mulheres precisam ir ao médico regularmente e fazer a mamografia. Não tenha medo dos resultados dos exames, porque, quanto mais cedo você descobrir, mais chances tem de sobreviver”, incentiva. Hoje, Maria faz o curso de extensão Educador Político Social em Gerontologia na Universidade de Brasília (UnB).
É importante lembrar que o câncer de mama não pode ser completamente prevenido, embora seja possível diminuir os fatores de risco. Por isso, é importante que as mulheres façam a mamografia periodicamente, percebam alterações nas mamas e mantenham hábitos de vida saudáveis.
Luzes no Buriti
O Governo do Distrito Federal (GDF) começou a iluminar o Palácio do Buriti, nesta segunda-feira (2), em cor-de-rosa. A iniciativa faz parte da campanha Outubro Rosa, realizada anualmente, com o objetivo de conscientizar pedestres e motoristas sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama.
*Com informações da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF)
Número elevado de emendas e problema de saúde estão entre as causas do atraso na apresentação do parecer, citadas pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM)
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) confirmou, por meio de uma rede social, que não vai mais entregar o relatório da reforma tributária nesta quarta-feira (4), como estava previsto. O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 informou que espera apresentar seu parecer até o dia 20 de outubro.
O novo prazo está dentro do cronograma almejado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que espera votar a matéria até o fim do mês de outubro.
Segundo Braga, várias questões contribuíram para o adiamento da entrega, entre elas 251 emendas — as alterações ao texto principal — que os senadores sugeriram desde que a proposta chegou à Casa, até a última quinta-feira (28).
Além disso, o congressista amazonense circula pelos corredores do Senado sobre um carrinho elétrico, após sofrer um acidente que prejudicou sua mobilidade – fator que ele também citou como uma das causas para o atraso na apresentação do parecer.
Na quinta-feira (28), Braga esteve presente em sessão temática no plenário do Senado. A reunião contou com a presença de diversos prefeitos, que debateram os impactos da reforma nos municípios. O encontro finalizou uma série de sessões e audiências públicas promovidas pelo Senado para debater a proposta. Segundo o parlamentar, já está em andamento a fase final de redação do relatório que será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Recordista de emendas
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) é um dos parlamentares que mais apresentaram emendas à proposta. O líder do Republicanos no Senado pede, entre outras coisas, a exclusão do artigo que cria uma tributo estadual sobre bens primários e semielaborados — o que pode prejudicar setores como o agronegócio e as indústrias mineradora e petrolífera.
Mecias de Jesus também sugeriu um teto máximo para as alíquotas dos dois novos tributos criados pelo texto, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Representante de Roraima no Senado, ele demonstrou preocupação com o futuro das Áreas de Livre Comércio, em especial as que estão situadas no estado, mais precisamente na capital Boa Vista e no município de Bonfim.
Essas áreas foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia Ocidental. Elas recebem benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus, como incentivos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Como a reforma acaba com o IPI – um dos principais mecanismos de incentivo à Zona Franca – a PEC propõe a criação de um fundo de desenvolvimento para o Amazonas bancado pela União como compensar a extinção do IPI. Mecias de Jesus quer que Roraima usufrua dos recursos.
"Nós queremos que esse fundo que vai cobrir o prejuízo que será dado ao estado do Amazonas em função das regalias que a Zona Franca de Manaus vai perder seja dado também ao estado de Roraima, em função das áreas de livre comércio que nós temos. Isso, sem dúvida nenhuma, nos ajudaria bastante no comércio local e na geração de emprego e renda", afirma.
Gabriel Quintanilha, doutor em direito e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), explica que a competitividade dos produtos feitos na Zona Franca e nas Áreas de Livre Comércio se sustenta com base na redução de impostos para essas regiões. Com a extinção do ICMS e do IPI, só resta uma alternativa, embora não seja a ideal, avalia.
"Com a reforma tributária, uma vez que esses impostos deixam de existir, a reposição financeira é a única solução possível. Não é o melhor caminho. O melhor caminho seria um sistema justo, um país em que houvesse interligação de todas as regiões de forma simples, para que efetivamente não houvesse necessidade da Zona Franca, mas infelizmente isso não vai acontecer. Teremos que usar a solução que está prevista no texto, ainda que não seja a melhor", pontua.
