O PL entrou com uma ação no STF para tentar derrubar o aumento de taxação dos mais ricos, aprovada no ano passado pelo Congresso como contrapartida à isenção de imposto de renda para quem recebe até 5 mil reais por mês.
O partido solicitou que a tributação seja suspensa e, posteriormente, declarada inconstitucional.
Um dos argumentos é que não foi respeitado o período de 90 dias para a criação ou aumento de imposto, já que a lei foi sancionada no fim de novembro e entrou em vigor no início de janeiro.
Outro ponto levantado foi que a medida funciona como taxação de grandes fortunas, e que por isso deveria ter sido feita por meio de lei complementar, e não ordinária.
O relator no STF é o ministro Nunes Marques, que já é responsável por casos semelhantes.
Informações da Veja
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