ECONOMIA | REFORMA TRIBUTÁRIA Reforma tributária: relatório de comissão do Senado sugere teto máximo para IVA

 

Parecer sobre a PEC 45/2019 foi entregue ao relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), nesta quinta-feira (19). Relatório também pede que o Imposto Seletiva não incida sobre energia e combustíveis

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado apresentou nesta quinta-feira (19) o relatório do Grupo de Trabalho sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. O documento foi entregue ao senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do tema no Senado. 

Em entrevista coletiva, Braga disse que o ambiente político para aprovação da reforma no Congresso Nacional até o fim do ano melhorou. "Eu acho que algumas semanas atrás estava muito difícil, mas o clima está melhorando, porque o diálogo está acontecendo. Eu não tenho como antecipar as decisões, porque as coisas não estão decididas. Estou ficando mais otimista de que é possível, sim. O tom hoje na CAE é crítico, mas é mais otimista."

Quinze senadores e 12 especialistas participaram da construção do relatório, que traz sugestões em temas como a fixação das alíquotas, imposto seletivo, questões federativas e contribuição estadual sobre bens primários e semielaborados. Confira abaixo algumas das sugestões. 

Teto 

A CAE sugere, entre outros pontos, uma trava para impedir o aumento da carga tributária com a reforma. A limitação se daria pelo estabelecimento de um teto de 25% para a soma das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ou pela definição de que a carga tributária com o novo sistema não poderá ultrapassar a observada em 2023 como proporção ao Produto Interno Bruto (PIB). 

Reforma tributária: senador confirma adiamento do relatório para 24 de outubro

Reforma tributária: TCU confirma cálculos da Fazenda sobre alíquota do IVA

Imposto estadual

Quanto ao artigo aprovado na Câmara que permite aos estados criar uma contribuição sobre bens primários e semielaborados, como soja, minérios e petróleo, para financiar investimentos em infraestrutura, a CAE destacou que o tributo contraria os princípios básicos da reforma tributária, como a não-cumulatividade, a não-incidência sobre exportações, o princípio da tributação no destino e a aplicação de alíquotas iguais para diferentes setores. 

Os senadores que assinaram o relatório sugeriram que apenas os estados que hoje possuem um tributo semelhante à contribuição proposta na PEC mantenham a cobrança. Estima-se que esse seja o caso de 17 unidades da federação. No entanto, esses estados não poderão aumentar as alíquotas praticadas nem os segmentos por elas afetados. Além disso, deverão extinguir esse tributo até 31 de dezembro de 2032, juntamente com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). 

Os estados que não possuem um imposto sobre bens primários e semielaborados estariam proibidos de criar um tributo semelhante. A solução proposta pela CAE foi articulada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), conforme antecipou o Brasil 61. 

Imposto Seletivo

Segundo a PEC, o IS terá como principal objetivo desestimular o consumo de bens e serviços tidos como prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O Imposto Seletivo foi alvo de críticas de diversos segmentos, entre outras razões, por ser um imposto cumulativo com IBS e CBS, contrariando o "espírito da reforma", por poder incidir sobre os insumos da cadeia produtiva e por ser definido via lei complementar, que exige apenas maioria absoluta de deputados e senadores para aprovação. 

Além disso, algumas atividades tidas como essenciais para a economia, como o segmento de energia e o de combustíveis, temem ser incluídos entre os que serão afetados pelo IS. 

O relatório da CAE destacou que o IS não pode ser um imposto cujas alíquotas e base de incidência (isto é, produtos e serviços taxados) sejam alteradas com facilidade. Os senadores defenderam a regulamentação do imposto via lei complementar e em lista taxativa, ou seja, estabelecida na legislação. A ideia é impedir que o governo que estiver no poder altere as alíquotas por medida provisória ou decreto ao seu bel-prazer, como ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

Uma das emendas que a CAE sugere à PEC 45/2019 exclui as operações relativas a telecomunicações, energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do rol de atividades sobre as quais incidirá o Imposto Seletivo. 

O relator Eduardo Braga afirmou que vai colocar no texto da PEC a não incidência do Imposto Seletivo sobre energia elétrica. Ele não garante que fará o mesmo com os combustíveis. 

"Combustível, eu tenho dúvida, porque tem impacto no meio ambiente. Acho que energia não faz sentido ter Imposto Seletivo. Noventa e dois por cento da matriz energética brasileira é limpa. Então, eu não posso penalizar 100% da matriz por causa de 8%. É injusto com o consumidor", disse. 

Ainda em relação ao imposto seletivo, o relatório propõe que ele não faça parte da base de cálculo do IBS e de outros tributos, e que uma Análise de Impacto e Resultado Regulatório (AIRR), para avaliar as hipóteses, bens e serviços tributados pelo IS, seja feita. 

Conselho Federativo

Em relação ao Conselho Federativo do IBS, cujos poderes foram alvo de questionamentos por parte dos governadores, a CAE sugere que o colegiado tenha caráter operacional e administrativo. A inspiração é o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 

O relatório sugere a participação excepcional da União no conselho, apenas quando este discutir a CBS. Além disso, aumenta de 60% para 75% a parcela da população do país que deve ser representada pelos estados e pelo Distrito Federal para aprovação de determinada matéria. 

FDR

A CAE não fez sugestões para o Fundo de Desenvolvimento Regional, o FDR. O texto aprovado na Câmara garante um aporte máximo de R$ 40 bilhões do governo federal aos estados como forma de compensar o fim dos incentivos fiscais concedidos pelo ICMS. 

O Comsefaz, que reúne as secretarias da Fazenda dos estados, propõe que a União aumente o aporte para R$ 75 bilhões, enquanto os governadores da região Sul defendem R$ 80 bilhões. O relator afirmou que o valor final depende de acordo com a União, mas que, se depender dele, será maior do que os R$ 40 bi aprovados na Câmara. 

"Para as futuras gerações o FDR será o responsável pela redução das desigualdades econômicas e pela redução das desigualdades regionais. Portanto, ele precisa ser robusto. Não é um fundo de curto prazo. É um fundo de longo prazo, portanto ele pode ir aumentando gradativamente. Mas precisa ter fonte e uma posição negociada com o governo", afirmou. 

A expectativa é que o parlamentar apresente seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima terça-feira (24). 

Fonte: Brasil 61

Piscina repleta de lodo era usada para torturar internos de clínica clandestina, afirma Polícia

 

UNIDADE FUNCIONAVA EM SITUAÇÃO IRREGULAR E COBRAVA ALTOS VALORES COMO MENSALIDADE

A Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO) desarticulou na manhã da última segunda-feira, 16, uma clínica de reabilitação clandestina na cidade de Aparecida de Goiânia. A ação foi desencadeada após denúncias anônimas recebidas pela corporação de que a unidade manteria pacientes eram submetidos a tortura e maus tratos. De acordo com as apurações preliminares, dentre os castigos, estava a utilização de uma piscina repleta de lodo.

Durante a operação, os agentes encontraram um dos internos da referida clínica dentro da piscina, ao questioná-lo sobre a motivação de estar ali, o homem com idade entre 19 e 20 anos afirmou aos policiais que estaria de castigo.

"Ele tinha cerca de 19, 20 anos. Estava na piscina e estava totalmente queimado do sol, porque tinha a pele muito clara e estava na piscina desde a manhã, de castigo" pontuou o delegado Antônio André Santos Júnior, responsável pelas investigações.

A ação que contou com apoio da Vigilância Sanitária, Assistência Social, Meio Ambiente e Conselho Tutelar, constatou que além das situações de tortura a que eram submetidos, os pacientes viviam em situação considerada desumana e degradante, chegando a fazer as necessidades fisiológicas dentro de um balde. A água consumida no local, era retirada de um córrego próximo, a alimentação também era escassa.

Divulgação PCGO

“Nos medicam e colocam dentro da piscina, para ficar limpando a piscina. Quando o remédio fazia efeito, colocavam a gente no sol. Levavam no quartinho de cima, ali era pau, taca" relatou um dos internos

O dono da clínica não foi encontrado no local durante a operação impedindo a prisão em flagrante, ele poderá responder pelos crimes de tortura, cárcere privado e maus-tratos. Os pacientes foram encaminhados para os responsáveis legais.

Divulgação PCGO

Fonte:  https://www.dm.com.br/

Caiado anuncia bônus por resultado para todos os servidores da EducaçãoBenefício adicional equivale a 95% dos vencimentos e será pago na folha de dezembro de 2023. Investimento do Governo de Goiás é de R$ 198 milhões O...

 

 Por: Redação Fonte: Secom Goiás

Governador Ronaldo Caiado anuncia bônus por resultado para todos os servidores da Educação (Foto: Secom)

O governador Ronaldo Caiado quer garantir o pagamento de bônus por resultados para os servidores da rede estadual de educação de Goiás. Para isso, enviou, nesta segunda-feira (16/10), um projeto de lei à Assembleia Legislativa.

O benefício adicional equivale a 95% dos vencimentos e será pago na folha de dezembro de 2023. A iniciativa representa investimento de R$ 198 milhões e vai beneficiar cerca de 48 mil professores e servidores administrativos, entre efetivos e temporários.

Em mensagem nas redes sociais, o governador Ronaldo Caiado agradeceu aos professores e a todos os servidores da educação pela transformação implantada no estado, que tornou Goiás referência nacional.

“Nós não estamos no discurso, estamos fazendo na realidade, transformando nossas crianças e mostrando para o país que a educação de qualidade é a única maneira de romper o ciclo da pobreza”, afirma.

Bônus

Esta é apenas mais uma das iniciativas da atual gestão para valorizar os professores e servidores da rede estadual de ensino. Esse ano, o governo já efetivou o reajuste do piso salarial dos professores ao valor de R$ 4.420,55, considerando uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, como estabelecido pela lei federal.

Antes, em 2021, o Governo de Goiás equiparou o salário dos professores em contratos temporários com o salário dos professores efetivos, garantindo o pagamento do Piso Nacional do Magistério para todos os docentes da rede pública estadual de ensino. Na época, a mudança gerou reajuste salarial de até 64% para 12 mil profissionais. Os professores receberam ainda notebooks para uso pessoal.

Adicionais

Os servidores da Educação recebem auxílio alimentação no valor de R$ 500 e o auxílio aprimoramento também no valor de R$ 500. Esse é o terceiro ano seguido que o bônus é pago para com investimento do Tesouro Estadual e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Desde 2019, o Governo de Goiás já investiu mais de R$ 6 bilhões na educação, construindo, reformando e qualificando as unidades escolares. Os estudantes também receberam uniformes, materiais escolares, tênis, mochilas e Chromebooks.

Leia mais

Educação paga mais 476 processos salariais

MEIO AMBIENTE | LICENCIAMENTO AMBIENTAL / Lei Geral do Licenciamento Ambiental pretende tornar processos mais eficientes

 

Uma das estratégias é a competência supletiva, mecanismo que permite ao empreendedor não atendido dentro do prazo previsto na legislação recorrer ao próximo ente da federação para obter a licença

O projeto que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental quer tornar mais eficientes os processos de análise de licenças ambientais pelo poder público. E uma das estratégias para isso é a instauração da chamada competência supletiva. O mecanismo garante que, caso o órgão ambiental responsável pela emissão da licença não dê um parecer ao pedido dentro do prazo previsto na legislação, o empreendedor possa recorrer a outro ente da federação. 

Assim, se o órgão ambiental do município responsável pelo licenciamento não der um parecer à empresa dentro do prazo, o empreendedor poderá levar o processo para um órgão estadual. Se o estado não cumprir o prazo, caberá à União avaliar o pedido de licença ambiental. 

A competência supletiva já existe na Lei Complementar 140 de 2011, mas a proposta da Lei Geral do Licenciamento Ambiental quer consolidar em um só lugar as regras em torno das autorizações para quem deseja empreender. 

Especialista em direito ambiental, Alexandre Aroeira Salles afirma que, ao estabelecer prazos máximos para os órgãos ambientais concluírem o processo de licenciamento, o projeto de lei dá segurança jurídica ao empreendedor quanto ao tempo estimado de análise. Ele elogia a possibilidade da competência supletiva, mas acha que o dispositivo precisa de aperfeiçoamento. 

"O descumprimento dos prazos não causa consequências jurídicas negativas para o órgão ambiental no projeto, e tampouco autoriza o empreendedor a operar. O empreendedor poderá recorrer a um órgão ambiental de outra esfera para continuar o licenciamento, caso considere que será mais eficiente, mas sem garantia de que o órgão ambiental 'de cima' será mais célere no estudo", avalia. 

O advogado acredita que a competência supletiva precisa de mais critérios para ser acionada, além do descumprimento do prazo pelo órgão ambiental responsável, pois os pedidos de estados e municípios podem acabar sufocando o Ibama, da União, por exemplo. "Em Minas Gerais, temos uma experiência mais interessante, que foi o estabelecimento pela Secretaria de Meio Ambiente da Suppri (Superintendência de Projetos Prioritários). A Suppri conta com corpo de analistas especializados em analisar com precisão e eficácia projetos que antes estavam atrasados nas instâncias normais de licenciamento", lembra. 

Lei Geral do Licenciamento Ambiental visa destravar investimento em infraestrutura

Lei Geral do Licenciamento Ambiental quer padronizar modalidades e prazos em todo o país

Lei Geral do Licenciamento

De acordo com o projeto de lei, o fim do prazo para análise do pedido de licença ambiental não vai implicar emissão tácita da autorização, ou seja, que o empreendedor tenha o direito de dar início ao projeto de forma automática na ausência de resposta. 

O texto diz que, na instauração da competência supletiva, o prazo de análise para a respectiva licença é reiniciado, mas que os documentos entregues ao primeiro órgão ambiental devem ser aproveitados, sempre que possível, pelo próximo ente, proibindo a solicitação de estudos já entregues pelo empreendedor. 

Para o senador Alan Rick (União-AC), o sistema de licenciamento ambiental brasileiro não é eficiente. Ele diz que um novo modelo será bem-vindo se conseguir aliar regras mais simples e claras para investidores sem, contudo, afrouxar os padrões de proteção ambiental. 

"A desburocratização e simplificação do licenciamento ambiental, como proposto no projeto de lei, tem o potencial de acelerar o processo de aprovação de obras fundamentais para a Amazônia e reduzir os custos associados. Nós que moramos nesses estados [do Norte do país] sabemos que os atrasos estruturantes por conta de toda a burocracia ambiental tem trazido grandes prejuízos a toda à sociedade", afirma. 

O projeto de lei está em tramitação no Senado, onde aguarda decisão das comissões de Agricultura e de Meio Ambiente. 

Fonte: Brasil 61

Governo anuncia mais R$ 250 milhões para o PAA em / 2023 O rçamento do programa passa de R$ 900 milhões

 

© Valter Campanato/Agência Brasil

No Dia Mundial do Direito à Alimentação, celebrado nesta segunda-feira (16), o governo federal anunciou um novo incremento no orçamento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), no valor de R$ 250 milhões, ainda para 2023. Os recursos serão destinados à modalidade Compra com Doação Simultânea, gerenciada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que prevê a compra direta de alimentos das cooperativas de agricultores familiares. Esses itens são distribuídos gratuitamente para famílias em situação de insegurança alimentar, por meio de hospitais e creches públicas, restaurantes populares, cozinhas solidárias e outras instituições.

Com o anúncio, o orçamento total do PAA será de mais de R$ 900 milhões, segundo o governo, entre as diferentes modalidades. Para a Compra com Doação Simultânea serão destinados R$ 700 milhões este ano, com recursos do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). O governo anterior havia previsto R$ 2,6 milhões para o programa. Ainda segundo o atual governo, do total disponibilizado até o momento, cerca de R$ 220 milhões foram executados. O valor já supera todo o executado em 2022.

"Hoje, esse programa está sendo turbinado. Esse programa foi fundamental para ajudar a retirar o Brasil do Mapa da Fome, em 2014, com a presidente Dilma Rousseff. Mas os presidentes que a sucederam esvaziaram o PAA", afirmou o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, durante evento no Palácio do Planalto.

Retomada

Recriado este ano por meio de medida provisória transformada em lei , o Programa de Aquisição de Alimentos prevê que um mínimo de 30% das compras públicas de gêneros alimentícios deve ser adquirido da agricultura familiar, para destinação posterior a projetos de combate à fome.

Ministros Paulo Teixeira e Wellington Dias falam sobre os 20 anos do Programa de Aquisição de Alimentos -Valter Campanato/Agência Brasil

Entre as novidades do novo PAA, que completa 20 anos em 2023, está o aumento no valor individual que pode ser comercializado pelas agricultoras e pelos agricultores familiares, de R$ 12 mil para R$ 15 mil, nas modalidades Doação Simultânea, Formação de Estoques e Compra Direta. Também foi instituída, durante a tramitação da proposta, a criação do Programa Cozinha Solidária, associado ao PAA, que fornecerá alimentação gratuita a pessoas em situação de rua e com insegurança alimentar.

O novo PAA também retoma a participação da sociedade civil na gestão, por meio do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA) e do Comitê de Assessoramento do GGPAA, e institui a participação mínima de 50% de mulheres na execução do programa no conjunto de suas modalidades. Antes, o percentual era de 40%. O fomento da produção familiar também prioriza, neste novo formato, povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais, assentados da reforma agrária, população negra, mulheres e juventude rural.

O programa é considerado fundamental no enfrentamento à fome. A retomada do PAA com orçamento ampliado era uma demanda dos movimentos sociais para fomentar a produção pelos pequenos agricultores.

"O PAA não somente leva alimento aos mais precisam, como também fortalece diretamente a organização dessa produção", destacou Ceres Hadich, integrante da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

"O Dia Mundial da Alimentação, mais que uma comemoração, é um dia para relembrar, para convidar tudo o que nós ainda não temos, não só no Brasil, mas no mundo. Além dos 33 milhões de pessoas passando fome nesse país, nós temos, no mundo, atualmente, perto de 800 milhões de pessoas que passam fome todos os dias. Esse número oscila facilmente para cima em situações de guerra, de conflito e em situações onde o mercado financeiro especula com alimentos", afirmou a nutricionista, pesquisadora e professora Elisabetta Recine, que preside o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

Insegurança alimentar

O Brasil havia saído do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2014, por meio de estratégias de segurança alimentar e nutricional executadas ao longo da década anterior, durante os governos anteriores de Lula e da presidenta Dilma Rousseff, mas voltou a figurar no cenário nos anos seguintes, especialmente no período da pandemia de covid-19.

Dados do relatório global Estado da Segurança Alimentar e Nutrição no Mundo, divulgado por cinco agências especializadas da ONU, apontam que um em cada dez brasileiros (9,9%) passava por situação de insegurança alimentar severa entre 2020 e 2022.

Além disso, segundo o mesmo estudo, quase um terço (32,8%) da população do país está incluído nas categorias de insegurança alimentar severa ou moderada, o que equivale a 70,3 milhões de brasileiros . A situação mostra um agravamento no acesso à segurança alimentar no país. Os dados anteriores, de 2014 a 2016, indicavam percentual de 18,3%.

Anúncios

Durante o evento no Palácio do Planalto, a Conab assinou cinco contratos com organizações da agricultura familiar selecionadas na primeira fase de execução do programa. No total, nesta primeira etapa do PAA, serão adquiridas mais de 45 mil toneladas de alimentos, com 350 tipos de produtos, no valor de R$ 250 milhões.

O ministro Wellington Dias, do MDS, também assinou edital de justificativa que torna pública a chamada para celebração de convênios na modalidade PAA-Adesão, no valor total de R$ 40 milhões, para compra de caminhonetes, caminhões refrigerados e lanchas para apoiar comunidades indígenas que vivem em aldeias de 15 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina e Tocantins). A Conab e a Fundação Banco do Brasil anunciaram a destinação de recursos para apoio às cozinhas solidárias.

Outro anúncio foi a assinatura do crédito instalação da reforma agrária na modalidade Fomento Jovem, no valor de R$ 8 mil por beneficiário. O recurso deverá ser utilizado para a implementação de projetos produtivos e de geração de renda.

Reforma agrária

O governo também informou ter respondido à pauta apresentada pelo MST com demandas pela reforma agrária, após anos de paralisação das desapropriações e assentamento de novas famílias. Atualmente, segundo o próprio governo, há cerca de 54 mil famílias vivendo e acampamentos e aguardando um lote de terra.

"Não havia recursos para a reforma agrária. O Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] pegou todos aqueles imóveis que estavam desapropriados e que já estavam em condição de serem oferecidos para a reforma agrária, desenhou um programa, para este ano, em que assenta 5,7 mil famílias. Mas não tinha dinheiro [crédito instalação], e o presidente Lula autorizou R$ 300 milhões para crédito de assentamento dessas famílias, que estão sendo selecionadas", disse o ministro Paulo Teixeira. Outras 1,5 mil famílias foram beneficiadas com crédito fundiário para compra de propriedades. Além disso, de acordo com Teixeira, cerca de 40 mil famílias sem terra foram regularizadas, este ano, em lotes vagos dentro de assentamentos já existentes. Com isso, pelos números do governo, são 47,5 mil famílias incluídas no programa de reforma agrária este ano.

Deputado Anderson Teodoro realiza evento alusivo ao Dia das Crianças no Jardim Barragem V

 Em Águas Lindas de Goiás, o Dia das Crianças foi comemorado em dobro. Na data, dia 12, onde

tradicionalmente é considerado feriado nacional, e no sábado, dia 14, graças ao deputado

estadual Anderson Teodoro, que organizou a Festa das Crianças na Escola Municipal Francisca

Ferreira da Silva.

Desde a manhã até o final da tarde de sábado, várias crianças acompanhadas de pais ou

responsáveis passaram pela escola, localizada no Jardim Barragem V.

Uma grande estrutura foi montada para fazer a alegria dos pequenos, pula-pula, futebol de

sabão, pintura a rosto, oficinas de desenho, bonecos da Turma da Mônica, momento da dança

e vários lanches: teve distribuição de picolés, cachorro quente, pipoca, refrigerante e algodão

doce e de brinquedos.

Também foi montado um local para realização de diversos exames, como hepatite, Aids,

aferição de pressão, entre outros.

Durante o evento, o deputado agradeceu à equipe e aos apoiadores, dentre lideranças

municipais e empresas, que contribuíram com doações para o evento. “Agradeço a todos que

lutaram para que esse momento fosse uma realidade. Tudo o que trouxemos aqui, pipoca,

picolé, eram coisas que quando fui criança, fizeram a minha infância mais feliz,” compartilhou.

Segundo Anderson Teodoro, a ideia é que o evento seja realizado novamente no ano seguinte.

“Esse é o primeiro de muito. Ainda iremos realizar muitas ações. Minha missão é zelar pela

nossa cidade,” concluiu.

POLÍTICA | POLÍTICA FPM: /repasse extra de 6,7 bilhões aos municípios deve compensar perdas de 2023

 

Ainda aguardando a sanção do presidente Lula, o Projeto de Lei Complementar 136/2023 vai recompor o FPM pela queda de arrecadação do Fundo, em 2023. O PLP ainda prevê compensar a União, estados e municípios pela desoneração dos combustíveis em 2022. O valor total do repasse extra aos municípios, estados e União é de R$ 27 bilhões.

Duas compensações importantes que representam um repasse extra de R$ 27 bilhões aos estados brasileiros. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar 136/2023. Uma parte do repasse — R$ 6,7 bilhões — será distribuída entre os municípios como compensação da queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), entre julho e setembro deste ano.   

A outra parte é a compensação aos estados pelo que deixou de ser arrecadado com o ICMS dos combustíveis em 2022. O projeto do Executivo, que já foi aprovado pelo Senado, agora espera sanção do presidente da República, o que precisa acontecer até 31 de outubro.

O  assessor de orçamento César Lima explica  que esse valor extra a ser repassado ajuda os municípios, mas está longe de resolver o problema financeiro que a grande maioria deles enfrenta na atualidade.

“Nós tivemos, durante praticamente todo esse ano, uma queda de arrecadação em relação ao ano passado. O que vem melhorando ao passar dos meses, mas com certeza o resultado final do ano de 2023 será abaixo do resultado de 2022,” analisa .

Enquanto isso, a crise se agrava nos municípios

Uma nota publicada pela União dos Municípios da Bahia (UPB) chama a atenção da sociedade, do Governo Federal e do Congresso Nacional para a inviabilidade econômica das gestões municipais. A publicação diz que: “as sucessivas quedas dos recursos impactam negativamente na manutenção de serviços públicos à população, prejudicando o funcionamento das prefeituras.”

Ainda de acordo com a nota, 80% dos municípios baianos têm o FPM como principal fonte de receita —  e as sucessivas quedas estão provocando demissão em massa de servidores contratados e terceirizados. Por fim, a UPB pede urgência na sanção do PLP 136/2023, para amenizar a situação que as cidades enfrentam. 
Longe da Bahia, mas enfrentando as mesmas dificuldades dos municípios nordestinos, Luciano Orsi, presidente da Famurs (Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul) e prefeito de Campo Bom (RS) — cidade de 70 mil habitantes — reclama das dificuldades que os municípios vêm enfrentando com as perdas de FPM este ano e ainda de outras questões relativas à arrecadação. 
 
“O aumento da responsabilidade dos municípios frente aos gastos essenciais à população, principalmente na área da saúde — onde diversos municípios estão tendo gastos acima do dobro do mínimo constitucional — o que vem prejudicando as contas de forma a tornar muito difícil a administração municipal.” 

Para o presidente, a recomposição proposta pelo PLP 136/2023 “vem como ajuda significativa à manutenção das contas dos municípios.” comemora. 

Para o próximo ano, segundo o assessor César Lima, o que será necessário é uma melhor gestão e mais planejamento dos prefeitos em 2024, mesmo que isso resulte em menos serviços para a população.. 

“Até que os níveis da atividade econômica retornem aos níveis de 2022, é prudente que os gestores sejam precavidos em relação a uma menor arrecadação.”  

Fonte: Brasil 61