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domingo, 16 de outubro de 2022

PUBLICADO EDITAL DE PRÊMIO PARA MUNICÍPIOS QUE DESENVOLVEREM AÇÕES EM BENEFÍCIO DA PRIMEIRA INFÂNCIA

 



Edital da premiação foi lançado nesta quinta-feira (13/10)--

Com o objetivo de estimular a proteção e a promoção dos direitos ao desenvolvimento humano integral para crianças de 0 a 6 anos em todo o Estado de Goiás, foi publicado, nesta quinta-feira (13/10), o Edital do Prêmio Pacto Pela Primeira Infância, que vai contemplar municípios goianos que contribuem para o cumprimento do Pacto Nacional pela Primeira Infância e da Lei 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância. A competição é fruto das ações do Comitê Goiano pela Primeira Infância, criado com a finalidade de implementar o Pacto Nacional. O comitê foi instituído em abril deste ano em Goiás pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Carlos França; pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), conselheiro Edson Ferrari, e pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto. Instituído nacionalmente em junho de 2019, o Pacto Nacional pela Primeira Infância é uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os demais agentes que integram a rede de proteção à infância no Brasil. O objetivo central é reduzir a vulnerabilidade social das crianças, com ações coletivas de fortalecimento das instituições públicas voltadas à garantia dos direitos previstos na legislação brasileira e de melhoria da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança, em especial da primeira infância, incluindo também a prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos, responsáveis por aplicar essa legislação. MPGO é um dos signatários do pacto em Goiás Em Goiás, o Ministério Público de Goiás é uma das instituições signatárias do pacto, juntamente com o governo do Estado, Assembleia Legislativa, Prefeitura de Goiânia, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), Defensoria Pública do Estado (DPE-GO) e Arquidiocese de Goiânia. Coordenadora da Área da Infância, Juventude e Educação do MPGO, Cristiane Marques de Souza avalia a iniciativa da premiação como uma importante ferramenta das políticas públicas voltadas para a primeira infância, ao incentivar os municípios à adesão e à prática de ações efetivas. “A primeira infância marca fases do desenvolvimento que são essenciais para formação de indivíduos física, emocional e socialmente saudáveis, de modo que o investimento em políticas públicas efetivas nessa faixa etária vai reverberar no desenvolvimento social como um todo”, observa. Para a coordenadora, o pacto se destaca também “por ser uma ação articulada por diversos integrantes do sistema de garantias de direitos de crianças e adolescentes voltada para a consecução de um objetivo comum”. Indicadores são definidos pelo TCE O Prêmio Pacto Pela Primeira Infância vai selecionar e premiar os municípios que aderirem ao Termo de Instituição de Comitês Municipais Pela Primeira Infância e que contribuírem para o alcance dos indicadores definidos pelo TCE-GO, com o desenvolvimento, entre outras ações, de iniciativas voltadas para a promoção de mais consultas pré-natais, imunização contra a poliomelite e aumento no percentual de crianças nas creches dos municípios, itens considerados prioritários no edital. Também são esperadas a redução de percentual de partos cesáreos, de nascidos vivos de baixo peso e das taxas de mortalidade infantil, além de maior acesso à água potável. Além disso, de acordo com o edital, são fundamentais as práticas para a instituição de famílias acolhedoras e (ou) guarda subsidiada; o enfrentamento ao sub-registro; o reconhecimento de paternidade no registro civil de nascimento e, principalmente, transformação do Plano Municipal da Primeira Infância em lei. Cada um desses procedimentos tem pontuação definida no documento. Premiação inclui selos e certificados Os órgãos com melhor pontuação serão premiados com selos Diamante, Ouro, Prata e Bronze. O Comitê Goiano para o Pacto da Primeira Infância divulgará o resultado preliminar do prêmio 40 dias após a apresentação dos relatórios de ações desenvolvidas pelos municípios. Os interessados em impugnar o resultado preliminar terão 5 dias úteis para isso, a partir da divulgação, e o resultado final será anunciado 15 dias após o prazo recursal. O edital tem validade de 12 meses a partir da data de publicação. Ele prevê Certificado de Município Amigo da Primeira Infância para aqueles que aderirem ao Termo de Instituição de Comitês Municipais pela Primeira Infância, com composição obrigatória de representantes das secretarias de Assistência Social, Educação, Habitação, Saúde e Trabalho e Renda; Conselhos Municipais de Educação e Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar. Além disso, devem ter, ainda que como convidados, integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Câmara Municipal, Conselhos de Saúde e de Assistência Social, entidades religiosas e membros da sociedade civil organizada. (Edição de texto: Assessoria de Comunicação Social do MPGO, a partir de informações do site do TJGO - Arte: Wendel Reis - CCS do TJGO)

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