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sexta-feira, 10 de setembro de 2021

Prefeitura lança Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021 com até 100% de desconto nos juros e multas.

 


Os contribuintes de Águas Lindas de Goiás já podem sanar suas dívidas tributárias, isso porque o Governo Municipal, por meio do chefe do executivo Prefeito Dr. Lucas, que sensibilizado com a crise econômica que foi agravada pela pandemia da Covid-19, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei do REFIS, com objetivo de minimizar os impactos econômicos no Município e incentivar benefícios fiscais para o pagamento de débitos tributários.

O projeto de lei foi aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Prefeito, e inicia-se no dia 10 de setembro de 2021, será o melhor programa de REFIS da história de Águas Lindas de Goiás com desconto de até 100%  nos juros e multas.

“Estamos dando oportunidade nesse momento de crise econômica para todos os contribuintes regularizarem suas pendências com até 100% de desconto, isso é inédito na cidade, consequentemente também essa arrecadação será importante para o município, para que possamos continuar fazendo investimento e a população tem visto esse crescimento desde janeiro e vamos avançar mais ainda.” Disse o Prefeito Dr. Lucas

Poderão participar do programa de benefícios fiscais inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial cujo fatos geradores de cobranças tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2021.

É importante destacar que a redução incidirá, exclusivamente, no valor das multas e juros, e não no débito principal, conforme os limites abaixo fixados:

  • 100% (cem por cento) no valor dos juros e multas para pagamento à vista;
  • 90% (noventa por cento) no valor dos juros e multas para pagamento de duas a quatro parcelas;
  • 70% (setenta por cento) no valor dos juros e multas para pagamento de 04(quatro) a 06(seis) parcelas;
  • 50% (cinquenta por cento) no valor dos juros e multas para pagamento de 07(sete) a 12(doze) parcelas;
  • 25% (vinte e cinco por cento) no valor dos juros e multas para pagamento de 13(treze) a 18(dezoito) parcelas;
  • 20% (vinte por cento) no valor dos juros e multas para pagamento de 19 (dezenove) a 24(vinte e quatro) parcelas;
  • 15% (quinze por cento) no valor dos juros e multas para pagamento de 25(vinte e cinco) a 30(trinta) parcelas;
  • 10% (dez por cento) no valor dos juros e multas para pagamento de 31(trinta e uma) parcelas a 36 (trinta e seis) parcelas;

O programa de recuperação fiscal aplica-se aos débitos relativos ao IPTU, ITBI, ISS e as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e a taxa de limpeza pública- TLP;

Aproveite o REFIS 2021

O Secretário municipal de economia de Águas Lindas de Goiás, Sr. Nilton Eduardo informa que as normas para o atendimento e negociações na Secretaria serão na modalidade presencial, cumprindo todas as medidas sanitárias de segurança já estabelecidas. O órgão funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, Área Especial 4, Avenida 2 Jd. Querência, Águas Lindas de Goiás – GO CEP 72910-733

Não se esqueça de levar original e cópia dos seguintes documentos: Identidade, CPF e documento que comprove propriedade, posse ou domínio útil do imóvel. Para Pessoa Jurídica, além dos documentos descritos, deve conter ainda os Atos Constitutivos e documentos pessoais dos sócios.

Lembrando que para a obtenção dos benefícios, o contribuinte deverá se inscrever no programa até o 10 de dezembro de 2021.

“É importante destacar que o recurso oriundo do IPTU traz muitos benefícios para a nossa cidade, como reforma das escolas, operação tapa buraco, funcionalismo público com mais de 3 mil famílias entre outros, por isso é muito importante que o contribuinte aproveite o Refis ajudando os cofres públicos e ajudando a cidade.” Disse o Secretário Nilton Eduardo

Tire outras dúvidas ligando nos telefones: (61) 3618-4007

Fonte: SECOM

Por Claudmery Pinheiro

Jornalista DRT 12315


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